{"id":1,"__str__":"CJR - COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CJR","data_criacao":"2023-08-15","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico e quanto ao seu aspecto gramatical e l\u00f3gico, quando solicitado o seu parecer, por imposi\u00e7\u00e3o regimental ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\n\r\nAs mat\u00e9rias consideradas relevantes, dever\u00e3o ser precedidas de parecer da Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara.\r\n\r\n\u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o sobre todos os processos que tramitarem pela C\u00e2mara, ressalvados os que, explicitamente o Regimento Interno prever outro destino.\r\n\r\nConcluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando rejeitado prosseguir\u00e1 o processo.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}