{"id":1144,"__str__":"Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 1 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1144","metadata":{},"numero":1,"ano":2025,"numero_protocolo":27,"data_apresentacao":"2025-03-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Concede t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica no \u00e2mbito do Munic\u00edpio do Bonito/PE\r\na \"Associa\u00e7\u00e3o Esportiva Real Bonito - AERB, e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas.\"\r\nO Vereador Henrique C\u00e9sar da cunha Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste Egr\u00e9gio Plen\u00e1rio C\u00e2mara de Vereadores do Bonito/PE, o seguinte Projeto de Lei:\r\nArt. 1\u00b0 - Fica concedido o t\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Esportiva Real Bonito - AERB, pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 51.112.842/0001-76, com sede na Rua Manoel Anacleto de Souza N\u00b0 87, Boa Vista, CEP 55680-000, Bonito, Estado de Pernambuco.\r\n Art. 2\u00ba - A Associa\u00e7\u00e3o Esportiva Real Bonito - AERB tem entre seus objetivos a promo\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 pr\u00e1tica esportiva, o desenvolvimento de atividades voltadas \u00e0 inclus\u00e3o social e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de atletas, bem como o fortalecimento do esporte amador e profissional no munic\u00edpio. A entidade possui reconhecimento em n\u00edvel nacional, com participa\u00e7\u00e3o em campeonatos em todo o pa\u00eds, obtendo expressivos resultados no quadro de medalhas.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Destacam-se os atletas da associa\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o medalhistas em competi\u00e7\u00f5es internacionais, elevando o nome de Bonito e do Brasil no cen\u00e1rio esportivo, com destaque especial \u00e0 equipe de Badminton, oficialmente reconhecida pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Badminton.\r\nArt. 3\u00b0 - A concess\u00e3o do t\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica implica o reconhecimento da associa\u00e7\u00e3o Esportiva Real Bonito- AERB  como entidade de relevante interesse publico no \u00e2mbito desse munic\u00edpio de Bonito-Pe. \r\n Art. 4\u00ba - Para manter o t\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica, a associa\u00e7\u00e3o beneficiada dever\u00e1 apresentar, anualmente, um relat\u00f3rio de suas atividades e resultados ao Poder Executivo Municipal, bem como\r\n ao Poder Legislativo, comprovando a efic\u00e1cia e o impacto positivo de suas a\u00e7\u00f5es no desenvolvimento da comunidade local.\r\nArt. 5\u00b0 - Ser\u00e1 objeto de Lei, revogando-se os efeitos da presente declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica concedida \u00e0 entidade beneficiada, quando:\r\nI- Deixar de cumprir a exig\u00eancia trazida pelo art. 4\u00b0 desta Lei;\r\nII- Substituir os seus fins estatut\u00e1rios ou negar-se a prestar os servi\u00e7os nele compreendidos;\r\nIII - Alterar sua denomina\u00e7\u00e3o e, dentro de 30 (trinta) dias, contados da averba\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro P\u00fablico, deixar de enviar esta informa\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Municipal e ao Poder\r\nLegislativo, para que se torne objeto de nova lei;\r\nIV- Eleger nova diretoria, e esta deixar de comprovar a idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada de seus novos diretores.\r\nArt. 6\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bonito.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1144/camara_municipal.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-26T09:41:00.484576-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[30]}