{"id":1216,"__str__":"Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 5 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1216","metadata":{},"numero":5,"ano":2025,"numero_protocolo":89,"data_apresentacao":"2025-05-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cDisp\u00f5e sobre a igualdade nas premia\u00e7\u00f5es esportivas concedidas a homens e a mulheres, e sobre a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o das categorias masculina e feminina em eventos realizados no Munic\u00edpio de Bonito-PE.\u201d\r\n\r\nO Vereador Henrique C\u00e9sar da cunha Silva, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste Egr\u00e9gio Plen\u00e1rio C\u00e2mara de Vereadores do Bonito/PE, o seguinte Projeto de Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Bonito/PE, a obrigatoriedade de igualdade nas premia\u00e7\u00f5es concedidas a homens e mulheres em eventos esportivos realizados, financiados e/ou apoiados com recursos p\u00fablicos municipais.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Destaca-se que a viola\u00e7\u00e3o da igualdade de premia\u00e7\u00e3o configura afronta direta ao princ\u00edpio constitucional e garantia fundamental da isonomia entre homens e mulheres, previsto no art. 5\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\r\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I \u2013 Premia\u00e7\u00f5es: valores monet\u00e1rios, trof\u00e9us, medalhas, bens, servi\u00e7os ou qualquer outra vantagem concedida em raz\u00e3o de resultados obtidos em competi\u00e7\u00e3o esportiva;\r\nII \u2013 Eventos esportivos: competi\u00e7\u00f5es, torneios, campeonatos e demais atividades desportivas de car\u00e1ter oficial ou particular, desde que apoiados pelo Poder P\u00fablico.\r\nArt. 3\u00ba  A igualdade de premia\u00e7\u00f5es dever\u00e1 observar: I \u2013 Igual valor em premia\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias;\r\nII \u2013 Igual qualidade, quantidade e relev\u00e2ncia para premia\u00e7\u00f5es n\u00e3o pecuni\u00e1rias;\r\nIII \u2013 Mesma visibilidade e reconhecimento p\u00fablico das conquistas, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 4\u00ba Os editais, regulamentos ou quaisquer instrumentos convocat\u00f3rios dos eventos esportivos abrangidos por esta Lei dever\u00e3o:\r\n I \u2013 Expressamente assegurar a igualdade prevista;\r\nII \u2013 Estabelecer crit\u00e9rios objetivos e transparentes para as premia\u00e7\u00f5es, vedada qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do g\u00eanero.\r\nIII- Quando, comprovadamente, n\u00e3o houver n\u00famero m\u00ednimo de atletas para viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de determinada categoria, o organizador dever\u00e1 apresentar justificativa formal ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel pelo apoio ou financiamento.\r\n\r\nArt. 5\u00ba O descumprimento desta Lei de forma injustificada, acarretar\u00e1 ao organizador do evento as seguintes san\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:\r\n I \u2013 Advert\u00eancia formal, na primeira ocorr\u00eancia;\r\nII \u2013 Multa de at\u00e9 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Munic\u00edpio (UFM) em caso de reincid\u00eancia;\r\nIII \u2013 Obriga\u00e7\u00e3o de restabelecer a igualdade de premia\u00e7\u00e3o, mediante termo de ajuste de conduta.\r\n\r\nArt. 6\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei ser\u00e1 de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ou \u00f3rg\u00e3o que venha a substitu\u00ed-la. \r\n\r\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n \r\nSala das Sess\u00f5es, Bonito,Pernambuco , 28 de Abril de 2025.\r\n\r\nAos nobres pares,\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo resguardar a igualdade nas premia\u00e7\u00f5es entregues a homens e mulheres em competi\u00e7\u00f5es esportivas financiadas ou apoiadas com recursos p\u00fablicos no Munic\u00edpio de Bonito-PE.\r\nA atitude de tratar homens e mulheres de forma diferente, nos dias atuais, \u00e9 absurda, e fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, que foi criada em 05/10/1988, quando no artigo 5\u00ba, inciso I desta Constitui\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 tem mais de 35 anos de sua vig\u00eancia, e, nos ensina ainda nos dias de hoje, que:\r\n\u201cArt.5\u00b0 Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\r\nI \u2013 homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. (Grifei)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEste projeto vem desconstruir essas diferen\u00e7as, no que tange as premia\u00e7\u00f5es recebidas em campeonatos, onde h\u00e1 o uso de dinheiro p\u00fablico ou o apoio do Munic\u00edpio na realiza\u00e7\u00e3o dos referidos campeonatos, sendo que deve ser obrigat\u00f3rio que sejam ofertadas a mesma premia\u00e7\u00e3o, independente do g\u00eanero da referida modalidade, sendo que este ato de desigualdade n\u00e3o cabe mais em uma sociedade moderna.\r\nNestes termos, pe\u00e7o a colabora\u00e7\u00e3o dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste importante projeto.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bonito.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1216/camscanner_28-04-2025_11.46.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-07T09:40:42.482859-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[30]}