{"id":1323,"__str__":"Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 14 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1323","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Henrique Cesar da Cunha Silva",["2025-06-10T23:12:15-03:00","Gov-Br"]]]}}},"numero":14,"ano":2025,"numero_protocolo":183,"data_apresentacao":"2025-08-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Oficial do Munic\u00edpio de Bonito, estado de Pernambuco, como meio \r\noficial de comunica\u00e7\u00e3o dos atos normativos e administrativos e d\u00e1 \r\noutras provid\u00eancias.\u201d \r\nEu, vereador Henrique C\u00e9sar da Cunha Silva, no uso das atribui\u00e7\u00f5es \r\nque me confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, submeto \u00e0 \r\naprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Lei: \r\nConsiderando: a lei ordin\u00e1ria federal n\u00b0 12.527, de 18 de novembro de 2011 \r\nque regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5\u00ba, no \r\ninciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; altera \r\na Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n\u00ba 11.111, de 5 de \r\nmaio de 2005, e dispositivos da Lei n\u00ba 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d\u00e1 \r\noutras provid\u00eancias. \r\nConsiderando: Os Arts. 6\u00ba,7\u00b0 e 8\u00b0 da Lei 12.527: Cabe aos \u00f3rg\u00e3os e entidades \r\ndo poder p\u00fablico, observadas as normas e procedimentos espec\u00edficos \r\naplic\u00e1veis, assegurar a: \r\nI - gest\u00e3o transparente da informa\u00e7\u00e3o, propiciando amplo acesso a ela e sua \r\ndivulga\u00e7\u00e3o; \r\nII - prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade \r\ne integridade; e \r\nIII - prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o sigilosa e da informa\u00e7\u00e3o pessoal, observada a sua \r\ndisponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restri\u00e7\u00e3o de acesso. \r\nArt. 7\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei compreende, entre outros, \r\nos direitos de obter: \r\nI - orienta\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos para a consecu\u00e7\u00e3o de acesso, bem \r\ncomo sobre o local onde poder\u00e1 ser encontrada ou obtida a informa\u00e7\u00e3o \r\nalmejada; \r\nII - informa\u00e7\u00e3o contida em registros ou documentos, produzidos ou \r\nacumulados por seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos \r\np\u00fablicos; \r\nIII - informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada por pessoa f\u00edsica ou entidade privada \r\ndecorrente de qualquer v\u00ednculo com seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, mesmo que \r\nesse v\u00ednculo j\u00e1 tenha cessado; \r\nIV - informa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, \u00edntegra, aut\u00eantica e atualizada; \r\nV - informa\u00e7\u00e3o sobre atividades exercidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades, inclusive \r\nas relativas \u00e0 sua pol\u00edtica, organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os; \r\nVI - informa\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, utiliza\u00e7\u00e3o \r\nde recursos p\u00fablicos, licita\u00e7\u00e3o, contratos administrativos; e \r\nVII - informa\u00e7\u00e3o relativa: \r\na) \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e resultados dos programas, projetos \r\ne a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, bem como metas e indicadores \r\npropostos; \r\nb) ao resultado de inspe\u00e7\u00f5es, auditorias, presta\u00e7\u00f5es e tomadas de contas \r\nrealizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, incluindo presta\u00e7\u00f5es de \r\ncontas relativas a exerc\u00edcios anteriores. \r\nArt. 8\u00ba \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, \r\nindependentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, \r\nno \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou \r\ngeral por eles produzidas ou custodiadas. \r\nDito isso, submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Lei: \r\nArt. 1\u00b0 Fica institu\u00eddo o Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Bonito, sendo este o \r\nmeio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, publicidade e divulga\u00e7\u00e3o dos atos normativos e \r\nadministrativos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Di\u00e1rio Oficial de que trata o caput deste artigo, ser\u00e1 \r\ncoordenado pela Secretaria de Governo. \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\nArt. 2\u00ba A edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial ser\u00e1 realizada em meio eletr\u00f4nico, por meio \r\ndo site oficial do Poder Executivo e atender\u00e1 aos requisitos de autenticidade, \r\nintegridade e validade jur\u00eddica. \r\nArt. 3\u00ba As publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial substituir\u00e3o quaisquer outras formas \r\nde publica\u00e7\u00e3o utilizadas pelo Munic\u00edpio de Bonito, exceto quando a legisla\u00e7\u00e3o \r\nfederal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o dos atos \r\nadministrativos. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As publica\u00e7\u00f5es de que trata a presente Lei, dever\u00e3o ter \r\ncar\u00e1ter educativo, informativo e de orienta\u00e7\u00e3o social, delas n\u00e3o podendo \r\nconstar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal, em \r\natendimento ao que disp\u00f5e o art. 37, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \r\nArt. 4\u00b0 Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Di\u00e1rio Oficial \r\ns\u00e3o reservados ao Munic\u00edpio de Bonito, Estado de Pernambuco. \r\n\u00a71\u00b0 O Munic\u00edpio poder\u00e1 disponibilizar c\u00f3pia da vers\u00e3o impressa do Di\u00e1rio \r\nOficial, mediante solicita\u00e7\u00e3o e o pagamento do valor correspondente \u00e0 sua \r\nreprodu\u00e7\u00e3o. \r\n\u00a72\u00b0 O Munic\u00edpio manter\u00e1 o acesso ao Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, de forma \r\ngratuita, disponibilizado atrav\u00e9s de site eletr\u00f4nico da Prefeitura Municipal de \r\nBonito. \r\n\u00a7 3\u00b0- O Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Bonito, conter\u00e1 obrigatoriamente o \r\nt\u00edtulo, o bras\u00e3o de armas e a logomarca do Munic\u00edpio, o nome do editor \r\nrespons\u00e1vel, o n\u00famero de cada edi\u00e7\u00e3o e a cita\u00e7\u00e3o num\u00e9rica desta Lei. \r\nArt. 5\u00b0 A responsabilidade pelo conte\u00fado da publica\u00e7\u00e3o \u00e9 do \u00d3rg\u00e3o que o \r\nproduziu. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A confec\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Bonito, poder\u00e1 \r\nser mediante a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, atrav\u00e9s de processo licitat\u00f3rio, com \r\nbase na Lei Federal n\u00b0 8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es. \r\nArt. 6\u00b0 As publica\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio Oficial de Bonito ter\u00e3o periodicidade di\u00e1ria, \r\npodendo ser aumentada ou reduzida, dependendo da demanda e \r\nnecessidade de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico. \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 haver edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Di\u00e1rio Oficial de \r\nBonito, sempre que a necessidade administrativa e o interesse p\u00fablico assim \r\nexigir. \r\nArt. 7\u00b0 No Di\u00e1rio Oficial de Bonito conter\u00e1 sess\u00f5es gratuitas para as seguintes \r\npublica\u00e7\u00f5es: \r\nI - atos oficiais, de pessoal, leis, decretos, portarias, notifica\u00e7\u00f5es, balancetes, \r\neditais de licita\u00e7\u00e3o, contratos e outras informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico do \r\nPoder Executivo; \r\nII - atos oficiais, de pessoal, leis, decretos, portarias, notifica\u00e7\u00f5es, balancetes, \r\neditais de licita\u00e7\u00e3o, contratos e outras informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico do \r\nPoder Legislativo; \r\nIll - atos oficiais, leis, decretos, portarias, notifica\u00e7\u00f5es, balancetes, editais de \r\nlicita\u00e7\u00e3o, contratos e outras informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico do Poder \r\nJudici\u00e1rio e Minist\u00e9rio p\u00fablico; sendo este facultado o envio. \r\nIV - de divulga\u00e7\u00e3o de programas e servi\u00e7os das \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, \r\nA\u00e7\u00e3o Social, Obras, Esportes, Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Fiscaliza\u00e7\u00e3o, \r\nD\u00edvida Ativa e Lan\u00e7amentos Fiscais. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo disponibilidade administrativo-financeira, poder\u00e1 \r\nvaler-se de publica\u00e7\u00f5es nos termos desta Lei, as Entidades sem fins lucrativos, \r\ndeclaradas de utilidade p\u00fablica municipal, sediadas no Munic\u00edpio de Bonito. \r\nArt. 8\u00b0 As edi\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio Oficial ser\u00e3o disponibilizadas, integralmente, na \r\np\u00e1gina eletr\u00f4nica oficial da Prefeitura Municipal de Bonito. \r\nArt. 9\u00b0 A \u00faltima sess\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio ser\u00e1 destina da C\u00e2mara \r\nMunicipal de Vereadores de Bonito. \r\nArt. 10\u00b0 A Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores far\u00e1 publicar, no Di\u00e1rio \r\nOficial do Munic\u00edpio, a ata de cada sess\u00e3o legislativa, bem como os projetos \r\nde Lei, as indica\u00e7\u00f5es, os requerimentos e mo\u00e7\u00f5es. \r\n\u00a7 1\u1d49 0s requerimentos, indica\u00e7\u00f5es e mo\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser publicados de forma \r\nresumida, indicando-se ementa, data e autoria. \r\n \r\n \r\nArt. 11\u00b0 Para efeito de contagem de prazos legais das publica\u00e7\u00f5es contidas no \r\nDi\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, considera-se como data da publica\u00e7\u00e3o o primeiro \r\ndia \u00fatil seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o. \r\nArt. 12\u00b0 Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, os documentos n\u00e3o \r\npoder\u00e3o sofrer modifica\u00e7\u00f5es ou suspens\u00f5es. \r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Eventuais retifica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o constar de nova publica\u00e7\u00e3o. \r\nArt. 13\u00b0 No caso de indisponibilidade de acesso ao Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, \r\nocasionado por incidentes de qualquer ordem, no per\u00edodo das 8:00 h (oito \r\nhoras) \u00e0s 18:00 h (dezoito horas), haver\u00e1 invalida\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o por ato do \r\nPrefeito ou do Secret\u00e1rio de Governo, sendo seus documentos publicados na \r\nedi\u00e7\u00e3o subsequente. \r\nArt. 14\u00b0 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de at\u00e9 60 \r\n(sessenta) dias, contados do in\u00edcio de sua vig\u00eancia. \r\nArt. 15\u00b0 As despesas com a execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das \r\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias. \r\nArt. 16\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bonito.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1323/lei_transparencia_28129_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-02T09:50:19.637507-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[30]}