{"id":357,"__str__":"Requerimento n\u00ba 141 de 2022","link_detail_backend":"/materia/357","metadata":{},"numero":141,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-10-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Eu, Anacl\u00e9a Azevedo de Lima, brasileira, solteira, professora e atualmente exercendo o mandato de vereadora, em pleno gozo dos meus direitos pol\u00edticos, venho, com fundamento no artigo 5\u00b0, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, combinado com o previsto na Lei Federal n\". 12.527/2011 e no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 832 do Supremo Tribunal Federal, requerer o que segue:\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se acompanhar e fiscalizar as despesas realizadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no Tema n\u00ba 832, de Repercuss\u00e3o Geral, fixou a seguinte tese: \" O parlamentar, na condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informa\u00e7\u00e3o de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5\u00b0, inciso XXXIII, da CF e das normas de reg\u00eancia desse direito\".","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bonito.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/357/requerimento_141.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-11-30T09:08:45.103110-03:00","ip":"168.121.115.67","ultima_edicao":"2022-11-30T09:01:41.724343-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[2]}