Parecer das Comissões - Comissão de Justiça e Redação de 04/12/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
04/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral