Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 03/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/12/2025

Unidade Local

CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

Plenário - PL

Data Encaminhamento

03/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação