Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | 31/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação