Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2026 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO | 08/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2026

Unidade Local

CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

Plenário - PL

Data Encaminhamento

08/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

MATÉRIA ENCAMINHADA PARA PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação