Matéria: Emenda Impositiva nº 12 de 2025
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA Nº 06/2025 Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 20/2025 – Exercício de 2026 Autor: Vereador Junior do Gado Art. 1º Ficam acrescidos, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Bonito para o exercício financeiro de 2026, a seguintes dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura: (APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) I- Unidade orçamentária 13001- Fundo Municipal de Saúde; II- Programa: 1002 – Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saúde; III- Ação: 2152 – Apoio a entidades sem fins lucrativos na área de saúde; IV- Categoria Econômica: 3.3.50.00 – Transferências à instituições privadas sem fins lucrativos; V- Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); VI- Finalidade: celebração de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para atendimento especializado a pessoas com deficiência e necessidades especiais. (Associação de Proteção aos Animais – APA) I- Unidade orçamentária 13001- Fundo Municipal de Saúde; II – Programa: 1002 – Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saúde; III – Ação: 2152 – Apoio a entidades sem fins lucrativos na área de saúde; IV – Categoria Econômica: 3.3.50.00 – Transferências à instituições privadas sem fins lucrativos; V – Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais); VI – Finalidade: celebração de parceria com a Associação de Proteção aos animais. (Tratamento Fora de Domicílio – TFD) I- Unidade orçamentária 13001- Fundo Municipal de Saúde; II – Programa: 1007 – Atenção Especializada à Saúde; III – Ação: 1.118 – Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis, e Equipamentos; IV – Categoria Econômica: 4.4.90.00 – Outras Despesas Correntes; V – Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais); VII – Finalidade: Aquisição de veículo destinado ao Tratamento Fora de Domicílio – TFD, incluindo despesas com transporte, hospedagem e atendimentos em unidades de referência, a exemplo do Hospital Jesus Nazareno, em Caruaru. (Fundo Municipal de Saúde – CDFB – Centro de Desenvolvimento Familiar de Bonito – PE) I- Unidade orçamentária 13001- Fundo Municipal de Saúde; II – Programa: 1002 – Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saúde; III – Ação: 2152 – Apoio a entidades sem fins lucrativos na área de saúde; IV – Categoria Econômica: 3.3.50.00 – Transferências à instituições privadas sem fins lucrativos; V – Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais); VI – Finalidade: celebração de parceria com o Centro de Desenvolvimento Familiar de Bonito – CDFB, para desenvolvimento de ações de promoção da saúde e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade. (Associação Atlética Maguary) I- Unidade Orçamentária: 9001 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes; II – Programa: 2701 – Promoção do Desporto e Lazer; III – Ação: 2.181 – Subvenções a entidades sem fins lucrativos no Município vinculadas ao esporte; IV – Categoria Econômica: 3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos; V – Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); VI – Finalidade: subvenção social à Associação Atlética Maguary, para apoio às atividades esportivas e ao lazer pela comunidade. (Casa do Serviço e Convivência e Fortalecimento de Vínculo de Alto Bonito) I- Unidade orçamentaria: 11002 – Fundo Municipal de Assistência Social II – Programa: 801 – Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social; III – Ação: 1.82 – Aquisição de veículo, móveis, máquinas e equipamentos diversos para a gestão administrativa; IV – Categoria Econômica: 4.4.90.00 – Aplicações diretas; V – Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); VI – Finalidade: Apoio a Casa do Serviço e Convivência e Fortalecimento de Vínculo de Alto Bonito para aquisição de mobília para um melhor atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade. (Secretaria Municipal de Infraestrutura – Obras e Melhorias em Espaços Públicos) I – Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Municipal de Infraestrutura; II – Programa: 1503 – Infraestrutura Urbana; III – Ação: 1.41 – Construção, reforma e/ou ampliação em diversas áreas e espaços públicos, incluindo melhoria estética e paisagem urbanística; IV – Categoria Econômica: 4.4.90.00.00 – aplicações diretas; V – Valor: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais); VI – Finalidade: execução de obras de requalificação urbanística do canteiro de acesso ao bairro Alto Alegre, em Alto Bonito, Bonito-PE. Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo 1º desta Emenda advirão da anulação de igual valor da dotação consignada à Reserva de Contingência – Programa 9999 – Reserva de Contingência. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Bonito/PE, 10 de dezembro de 2025 Vereador Júnior do Gado