Matéria: Requerimento nº 53 de 2025
Ementa: Solicita a implantação de política pública municipal de incentivo às compras governamentais com prioridade para microempreendedores e pequenos negócios locais. Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres pares! O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja enviado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonito-PE, Dr. Ruy Barbosa e à Secretaria de Administração e Finanças, para que seja realizado estudo de viabilidade jurídica, administrativa e financeira com o objetivo de implantar uma política pública de incentivo às compras governamentais com prioridade para microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs) e microempreendedores individuais (MEIs) sediados em Bonito. Essa política poderá incluir, entre outras medidas: • Criação de um cadastro municipal de fornecedores locais com capacitação técnica e administrativa; • Campanhas de valorização do comércio bonitense e estímulo ao consumo local também por órgãos públicos; • Prioridade de contratação para bens e serviços disponíveis no município, sempre respeitando os critérios de legalidade, economicidade e qualidade. • Criação de editais simplificados e com linguagem acessível para facilitar a participação de microempreendedores e pequenos negócios nas licitações municipais. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa fomentar a economia local por meio da valorização dos pequenos negócios, fortalecendo o comércio, gerando empregos e promovendo o desenvolvimento sustentável de Bonito-PE. A priorização de fornecedores locais nas compras públicas contribui para manter os recursos no próprio município e impulsiona a formalização de novos empreendimentos. Diante disso, solicitamos sensibilidade e atenção do Poder Executivo para viabilizar a criação e implementação desta política pública, que será um importante passo para o fortalecimento da nossa economia. Sala das Sessões, Bonito 15 de abril de 2025.