Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026

Institui no âmbito municipal de Bonito Mês “abril laranja”, dedicado à campanha de prevenção aos maus-tratos contra os animais não-humanos, e dá outras providencias.

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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 15/04/2026

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