Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2024 em 27ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (27ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2024
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ASSEMELHADOS, E DE QUAIS-QUER OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SO-NORO RUIDOSO COM ESTAMPIDOS, NOS EVENTOS E AMBI-ENTES DISPOSTOS NESTA LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO BONITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELA-TAS
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2024 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 22/10/2024
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