Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Regulamenta a Lei Federal n°13.874 de 20 de Setembro de 2019, e institui no âmbito do município do Bonito/PE, A declaração de direitos de liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 2ª VOTAÇÃO | 18/12/2023
Observação