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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2024

Número

23

Data de Apresentação

01/11/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    APROVA, COM RESSALVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO, DO EXERCÍCIO DE 2000 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO BONITO/PE, QUE TINHA COMO GESTORA RESPONSÁVEL A SRA. MARIA LÚCIA HERÁCLIO DE SOUZA LIMA, NOS TERMOS DO PARECER EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO

    Indexação

    Observação

    OpenAPI