Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025

“ Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação dos veículos da frota Municipal e
dá outras providências’’

Art. 1º – Fica obrigatória a identificação de todos os veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Bonito, incluindo os de uso direto e indireto da administração pública, com adesivos visíveis contendo as seguintes informações:

I – Nome da Prefeitura e da Secretaria ou órgão ao qual o veículo está vinculado;
II – Brasão ou logomarca oficial do Município de Bonito;
III – Número de patrimônio ou identificação do veículo, se houver;
IV – Frase : “Uso exclusivo em serviço público”.

Art. 2º – A identificação deverá ser afixada de forma visível nas portas dianteiras laterais dos veículos, com material resistente às intempéries e de modo a garantir sua legibilidade;

Art. 3º – Ficam incluídos nesta obrigação os veículos alugados ou cedidos por terceiros que estejam a serviço do Município, durante todo o período de uso pela administração;

Art. 4º – A identificação deverá ser mantida em bom estado de conservação, sendo responsabilidade do órgão ou Secretaria usuária à sua substituição ou reparo quando necessário;

Art. 5º – O descumprimento desta lei implicará na responsabilização administrativa do gestor responsável, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 60 (sessenta) dias para sua regulamentação e adequação dos veículos atualmente em uso.