Requerimento nº 215 de 2021

Requeiro à Mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ao Poder Executivo, solicitação de atualização ou reestruturação da Lei municipal N°796/2006, que criou a Guarda Municipal, para que esta se adeque melhor a realidade atual. Solicitamos a mesa diretora Diretora que, a título de sugestão, que se encaminhe também a minuta de um projeto atualizado (em anexo), para que seja analisado pelo Poder Executivo, para que este usando das prerrogativas que lhes compete, envie a este Poder Legislativo o referido projeto para que seja apreciado por esta Casa de Leis.