Requerimento nº 141 de 2022

Eu, Anacléa Azevedo de Lima, brasileira, solteira, professora e atualmente exercendo o mandato de vereadora, em pleno gozo dos meus direitos políticos, venho, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o previsto na Lei Federal n". 12.527/2011 e no Tema de Repercussão Geral nº 832 do Supremo Tribunal Federal, requerer o que segue:

CONSIDERANDO a necessidade de se acompanhar e fiscalizar as despesas realizadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 832, de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: " O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informação de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5°, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito".