Indicação nº 2 de 2023

A Vereadora que este subscreve, com assento no Legislativo Municipal, vem,
pelo presente e, solicitar ao Presidente desta colenda Casa Legislativa, o envio desta
Indicação ao 80der ExeqJtjvo MlJoicigal, ob, jetivando propor o envio na forma da lei
este ofício as seguintes instituições: Conselho Tutelarl Polícia Militarl Polícia Civil e
Ministério Público, para que seja intensificada a devida fiscalização no período
noturno, com relação a presença e consumo de bebidas alcoólicas por parte de
menores de idade, em diversos bares da cidade, contrariando o disposto no art. 81 no
Estatuto da criança e do adolescente.
"Art. 81. é proibida venda á criança ou ao adolescente de: bebidas a/coó/icas;"
Bem como o disposto no art. 243;
"Art. 234. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de
qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes
possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida"