Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer conjunto | Parecer das Comissões | 01/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_projeto_13.pdf |