Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer das Comissões | 04/12/2023 | parecer_pdl20.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Justiça e Redação | Parecer das Comissões | 04/12/2023 | parecer_pdl20.pdf |