Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
19/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a aplicação da lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD), no âmbito da câmara municipal do Bonito-PE)
Indexação
Observação