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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Anacléa de Anacleante - Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2024
(Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2024)
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Autor
Anacléa de Anacleante
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Sim
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