Parecer das Comissões - Comissão de Justiça e Redação de 11/12/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
11/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral