Parecer das Comissões - Comissão de Justiça e Redação de 23/01/2024 por (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
23/01/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral