Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer das Comissões | 16/06/2023 | parecer_do_ple_06.pdf | |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer das Comissões | 16/06/2023 | parecer_da_emenda_aditiva_03.pdf | |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer das Comissões | 23/01/2024 | parecer_do_ple_06.pdf | |
| MARCÍLIO CUMARU | Parecer Jurídico | 23/01/2024 | parecer_juridico_do_ple_06.pdf |