Parecer das Comissões - Comissão de Justiça e Redação de 16/06/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
16/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral