Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 11/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação