Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2026 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 03/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

03/06/2026

Unidade Local

CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

Plenário - PL

Data Encaminhamento

03/06/2026

Data Fim Prazo

 

Status

MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação