Resumo (6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião Ordinária
Abertura: 12/03/2026 - 09:00
Encerramento: 12/03/2026 - 11:50



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Mesa Diretora
Presidente: Eiji Morimura / PSB
Vice-Presidente: Valdiane / AVANTE
Primeiro-Secretário: Holandinha / PSB
Segundo-Secretário: Henrique da Gold / MDB



Lista de Presença na Sessão
Carlinhos Vilela / PSB
Didi do Paed / PP
Eiji Morimura / PSB
Gustavo CD / AVANTE
Henrique da Gold / MDB
Holandinha / PSB
João Diniz / REDE
Júnior do Gado / PSB
Junior Heráclio / PODE
Paulinho de Devá / PODE
Val da Elétrica / REPUBLICANOS
Valdiane / AVANTE
Vasti Enfermeira / PSB






Expedientes
ABERTURA:

Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às 08h00min, reuniu-se, no Plenário da Câmara Municipal de Bonito-PE, para realizar a 06ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo da 49ª Legislatura, sob a presidência do Sr. Vereador Eiji B. Morimura, que declarou aberta a presente reunião. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o Vereador Henrique César da Cunha Silva para realizar a leitura da Palavra de Deus, ocasião em que o mesmo recitou Provérbios 15.

PEQUENO EXPEDIENTE:

Constatada a presença de todos os vereadores. Prosseguindo, O sr. presidente colocou a ata eletrônica da reunião ordinária de nº 05/2026 em discussão e, posteriormente em votação, sendo a mesma aprovada por 11 votos e 01 abstenção. Em seguida, o Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, encaminhou os seguintes Projetos para as devidas comissões: o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2026, de autoria do Vereador Paulo Sérgio da silva, que institui o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e Proteção à Mulher no Município de Bonito-PE; O Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2026, de autoria do Vereador Henrique César da cunha silva, que dispõe que os bares, restaurantes e congêneres, no Município de Bonito-PE, deverão afixar, nos sanitários femininos, placas informativas do ‘Disque Denúncia 180’; O Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2026, de autoria do Vereador Henrique César da cunha silva, que institui, no Município de Bonito-PE, o Censo Municipal de Animais Domésticos, abrangendo cães e gatos, com a finalidade de identificar, mapear e quantificar esses animais na área urbana do município; O Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2026, de autoria do Vereador Paulinho de Devá, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social destinada a viabilizar a participação de beneficiários de programas sociais do Município de Bonito-PE no espetáculo cultural da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém.  Em seguida, o Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, colocou em segunda votação o Projeto de Lei de nº 02/2026, de autoria do Vereador José Holanda Cavalcanti Filho, que denomina ‘José Joel Ferreira dos Santos’ a ponte localizada no Sítio Estreito do Sul, neste Município, podendo também ser identificada pela denominação popular ‘Ponte do Joel’, entrando em vigor na data de sua publicação, sendo o mesmo aprovado por 12 votos favoráveis.

ORDEM DO DIA:

CONSTOU: O Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, convidou o Vereador Junior Heráclio do rego júnior para apresentar, em Plenário, o Requerimento de nº 21/2026, de sua autoria, que solicita a realização de estudo técnico, por meio de profissional especializado em engenharia de trânsito, com o objetivo de analisar e propor, com urgência, melhorias na organização do tráfego no centro comercial do município e nas principais vias de acesso. O referido requerimento foi subscrito pelos vereadores Divaldo josé da silva, Givanildo José da Silva Júnior. O Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, destacou o crescimento contínuo do município, ressaltando a expansão do comércio e da infraestrutura local, com a implantação de novos empreendimentos, como supermercados e galerias. Enfatizou a importância do planejamento e da reestruturação para acompanhar esse desenvolvimento, mencionando ações já realizadas em gestões anteriores. Acrescentou ainda a necessidade de ampliar o número de indústrias no município, visando fortalecer a economia local, destacando que tais medidas já estão previstas no planejamento a longo prazo. Após a devida discussão, o referido requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado por 11 votos favoráveis. Prosseguindo com a sessão, o Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, convidou a Vereadora Valdiane Souza da silva para apresentar, em Plenário, o Requerimento de nº 22/2026, de sua autoria, que solicita a realização de obras de calçamento na rua localizada ao lado da UPA, bem como nas Travessas 4 e 5 da Rua 1. O referido requerimento recebeu adendo do Vereador Paulo Sérgio da Silva, para que também seja contemplada a pavimentação asfáltica. Sendo também subscrito por todos os Vereadores presentes.” Após a devida discussão, o referido requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado por 11 votos favoráveis. Na sequência, o Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, convidou o Vereador Carlinhos Vilela para apresentar, em Plenário, o Requerimento nº 24/2026, de sua autoria, que requer que seja oficiado o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER/PE), com cópia à Neoenergia Pernambuco e à Secretaria de Infraestrutura do Município, para que adotem as providências cabíveis quanto à instalação de postes ao longo da Rodovia Estadual PE-109, no trecho que corta o perímetro urbano deste Município, especialmente nas imediações entre a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a empresa Yazaki. O referido requerimento foi subscrito pelos vereadores Divaldo josé da silva, Givanildo José da Silva Júnior. Após a devida discussão, o referido requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado por 11 votos favoráveis. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, convidou o Vereador Henrique da Gold para apresentar, em Plenário, o Requerimento nº 25/2026, de sua autoria, que requer a realização de estudo de viabilidade para identificação de terrenos públicos localizados na zona urbana de Bonito-PE que possam receber a implantação de um novo campo de futebol com dimensões oficiais, destinado principalmente à prática do futebol amador e ao uso da população. O referido requerimento foi subscrito pelos vereadores Divaldo josé da silva, Givanildo José da Silva Júnior, José Heráclio Do Rego Júnior, Carlos Henrique Vilela, Vasti Maria dos Santos Acácio. Após a devida discussão, o referido requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado por 11 votos favoráveis. Ato contínuo, o Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, convidou o Vereador José Holanda Cavalcanti filho para apresentar, em Plenário, o Requerimento de nº 26/2026, de sua autoria, que solicita à Secretária de Obras, Letícia Cavalcanti, a construção de banheiros públicos. O referido requerimento foi subscrito pelo Vereador Divaldo José da Silva, tendo o mesmo apresentado adendo para que o requerimento seja encaminhado também à Secretaria de Turismo. Após a devida discussão, o referido requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado por 11 votos favoráveis. Logo após, o Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, convidou o Vereador Paulinho de Devá para apresentar, em Plenário, o Requerimento nº 27/2026, de sua autoria, que solicita a viabilização de subvenção social destinada ao custeio de despesas relacionadas ao Projeto da Melhor Idade. O referido requerimento foi subscrito pelos vereadores José Holanda Cavalcanti Filho, Divaldo josé da Silva, Gustavo Manoel Domingos, José Heráclio Do Rego Júnior. Após a devida discussão, o referido requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado por 11 votos favoráveis.

ENCERRAMENTO:

Não havendo mais quem desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, declarou encerrada a Reunião Ordinária, informando que a próxima sessão será realizada no dia 19 de março de 2026. Para constar, Irinete Maria da silva, e Maria Adriana de Lima, lavraram a presente ata.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Ata Sessão Ordinária nº 5 de 2026
Autores:
Ata Eletrônica da 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura.
Aprovado
2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026
Autor: Paulinho de Devá
Número de Protocolo: 44
Autoriza instituir o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e Proteção à Mulher no Município de Bonito - PE, e dá outras providências.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026
Autor: Henrique da Gold
Número de Protocolo: 47
Os bares, restaurantes, e congêneres na Cidade de Bonito-PE devem ter afixados, nos sanitários femininos, placas informativas do "Disque Denúncia 180.
Matéria lida
4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
Autor: Henrique da Gold
Número de Protocolo: 48
Art. 1º Fica instituído, no município de Bonito–PE, o Censo Municipal de Animais Domésticos, abrangendo cães e gatos, com a finalidade de identificar, mapear e quantificar esses animais nas áreas urbana do município
Matéria lida
5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026
Autor: Paulinho de Devá
Número de Protocolo: 54
EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL DESTINADA A VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BONITO – PE NO ESPETÁCULO CULTURAL DA PAIXÃO DE CRISTO DE NOVA JERUSALÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Autor: Holandinha
Número de Protocolo: 9
Ementa: Denominar logradouro Público, e da outras providencias.
Matéria lida
7 - Requerimento nº 21 de 2026
Autor: Junior Heráclio
Número de Protocolo: 45
Estudo técnico, por meio de um profissional especializado em engenharia de trânsito, com o objetivo de analisar e propor melhorias com urgência na organização do tráfego no centro comercial do município e nas principais vias de acesso.
Matéria lida
8 - Requerimento nº 22 de 2026
Autor: Valdiane
Número de Protocolo: 46
Solicita a realização de obras de calçamento na rua localizada ao lado da UPA, bem como nas Travessas 4 e 5 da Rua 1.
Matéria lida
10 - Requerimento nº 24 de 2026
Autor: Carlinhos Vilela
Número de Protocolo: 50
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER/PE), com cópia à Neoenergia Pernambuco e à Secretaria de Infraestrutura deste município, para que adotem as providências cabíveis quanto à instalação de postes ao longo da Rodovia Estadual PE 109, no trecho que corta o perímetro urbano deste Município, especialmente nas imediações entre a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a empresa YAZAKI.
Matéria lida
11 - Requerimento nº 25 de 2026
Autor: Henrique da Gold
Número de Protocolo: 51
Requerimento n° /2026 Requeiro à Mesa Diretora, após o cumprimento das formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal solicitação de informações e a realização de estudo de viabilidade para identificação de terrenos públicos localizados na zona urbana de Bonito-PE, que possam receber a implantação de um novo campo de futebol com dimensões oficiais, destinado principalmente à prática do futebol amador e ao uso da população.
Matéria lida
12 - Requerimento nº 26 de 2026
Autor: Holandinha
Número de Protocolo: 52
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, solicita à secretária de obras Leticia Cavalcanti, que seja construídos banheiros públicos.
Matéria lida
13 - Requerimento nº 27 de 2026
Autor: Paulinho de Devá
Número de Protocolo: 53
REQUERIMENTO ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Excelentíssimo Sr. Ruy Barbosa, bem como à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Inclusão e Direitos Humanos Francielle Veloso, solicitando que seja viabilizada subvenção social destinada ao custeio de despesas relacionadas ao Projeto da Melhor Idade.
Matéria lida



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Ata Sessão Ordinária nº 5 de 2026
  • Carlinhos Vilela - Sim
  • Didi do Paed - Abstenção
  • Eiji Morimura - Não Votou
  • Gustavo CD - Sim
  • Henrique da Gold - Sim
  • Holandinha - Sim
  • João Diniz - Não Votou
  • Júnior do Gado - Sim
  • Junior Heráclio - Sim
  • Paulinho de Devá - Sim
  • Val da Elétrica - Sim
  • Valdiane - Sim
  • Vasti Enfermeira - Sim



  • Lista de Presença na Ordem do Dia
    Carlinhos Vilela / PSB
    Didi do Paed / PP
    Eiji Morimura / PSB
    Gustavo CD / AVANTE
    Henrique da Gold / MDB
    Holandinha / PSB
    João Diniz / REDE
    Júnior do Gado / PSB
    Junior Heráclio / PODE
    Paulinho de Devá / PODE
    Val da Elétrica / REPUBLICANOS
    Valdiane / AVANTE
    Vasti Enfermeira / PSB



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    2 - Requerimento nº 21 de 2026
    Autor: Junior Heráclio
    Número de Protocolo: 45
    Estudo técnico, por meio de um profissional especializado em engenharia de trânsito, com o objetivo de analisar e propor melhorias com urgência na organização do tráfego no centro comercial do município e nas principais vias de acesso.
    Aprovado
    3 - Requerimento nº 22 de 2026
    Autor: Valdiane
    Número de Protocolo: 46
    Solicita a realização de obras de calçamento na rua localizada ao lado da UPA, bem como nas Travessas 4 e 5 da Rua 1.
    Aprovado
    5 - Requerimento nº 24 de 2026
    Autor: Carlinhos Vilela
    Número de Protocolo: 50
    O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER/PE), com cópia à Neoenergia Pernambuco e à Secretaria de Infraestrutura deste município, para que adotem as providências cabíveis quanto à instalação de postes ao longo da Rodovia Estadual PE 109, no trecho que corta o perímetro urbano deste Município, especialmente nas imediações entre a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a empresa YAZAKI.
    Aprovado
    6 - Requerimento nº 25 de 2026
    Autor: Henrique da Gold
    Número de Protocolo: 51
    Requerimento n° /2026 Requeiro à Mesa Diretora, após o cumprimento das formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal solicitação de informações e a realização de estudo de viabilidade para identificação de terrenos públicos localizados na zona urbana de Bonito-PE, que possam receber a implantação de um novo campo de futebol com dimensões oficiais, destinado principalmente à prática do futebol amador e ao uso da população.
    Aprovada por unanimidade
    7 - Requerimento nº 26 de 2026
    Autor: Holandinha
    Número de Protocolo: 52
    O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, solicita à secretária de obras Leticia Cavalcanti, que seja construídos banheiros públicos.
    Aprovada por unanimidade
    8 - Requerimento nº 27 de 2026
    Autor: Paulinho de Devá
    Número de Protocolo: 53
    REQUERIMENTO ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Excelentíssimo Sr. Ruy Barbosa, bem como à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Inclusão e Direitos Humanos Francielle Veloso, solicitando que seja viabilizada subvenção social destinada ao custeio de despesas relacionadas ao Projeto da Melhor Idade.
    Aprovada por unanimidade
    9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
    Autor: Holandinha
    Número de Protocolo: 9
    Ementa: Denominar logradouro Público, e da outras providencias.
    Aprovado



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Requerimento nº 27 de 2026
  • Carlinhos Vilela - Sim
  • Didi do Paed - Sim
  • Eiji Morimura - Não Votou
  • Gustavo CD - Sim
  • Henrique da Gold - Sim
  • Holandinha - Sim
  • João Diniz - Não Votou
  • Júnior do Gado - Não Votou
  • Junior Heráclio - Sim
  • Paulinho de Devá - Sim
  • Val da Elétrica - Sim
  • Valdiane - Sim
  • Vasti Enfermeira - Sim
  • Requerimento nº 26 de 2026
  • Carlinhos Vilela - Sim
  • Didi do Paed - Sim
  • Eiji Morimura - Não Votou
  • Gustavo CD - Sim
  • Henrique da Gold - Sim
  • Holandinha - Sim
  • João Diniz - Não Votou
  • Júnior do Gado - Não Votou
  • Junior Heráclio - Sim
  • Paulinho de Devá - Sim
  • Val da Elétrica - Sim
  • Valdiane - Sim
  • Vasti Enfermeira - Sim
  • Requerimento nº 25 de 2026
  • Carlinhos Vilela - Sim
  • Didi do Paed - Sim
  • Eiji Morimura - Não Votou
  • Gustavo CD - Sim
  • Henrique da Gold - Sim
  • Holandinha - Sim
  • João Diniz - Não Votou
  • Júnior do Gado - Sim
  • Junior Heráclio - Sim
  • Paulinho de Devá - Sim
  • Val da Elétrica - Sim
  • Valdiane - Sim
  • Vasti Enfermeira - Sim
  • Requerimento nº 24 de 2026
  • Carlinhos Vilela - Sim
  • Didi do Paed - Sim
  • Eiji Morimura - Não Votou
  • Gustavo CD - Sim
  • Henrique da Gold - Sim
  • Holandinha - Sim
  • João Diniz - Não Votou
  • Júnior do Gado - Sim
  • Junior Heráclio - Sim
  • Paulinho de Devá - Sim
  • Val da Elétrica - Sim
  • Valdiane - Sim
  • Vasti Enfermeira - Sim
  • Requerimento nº 22 de 2026
  • Carlinhos Vilela - Sim
  • Didi do Paed - Sim
  • Eiji Morimura - Não Votou
  • Gustavo CD - Sim
  • Henrique da Gold - Sim
  • Holandinha - Sim
  • João Diniz - Não Votou
  • Júnior do Gado - Sim
  • Junior Heráclio - Sim
  • Paulinho de Devá - Sim
  • Val da Elétrica - Sim
  • Valdiane - Sim
  • Vasti Enfermeira - Sim
  • Requerimento nº 21 de 2026
  • Carlinhos Vilela - Sim
  • Didi do Paed - Sim
  • Eiji Morimura - Não Votou
  • Gustavo CD - Sim
  • Henrique da Gold - Sim
  • Holandinha - Sim
  • João Diniz - Não Votou
  • Júnior do Gado - Sim
  • Junior Heráclio - Sim
  • Paulinho de Devá - Sim
  • Val da Elétrica - Sim
  • Valdiane - Sim
  • Vasti Enfermeira - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
  • Carlinhos Vilela - Sim
  • Didi do Paed - Sim
  • Eiji Morimura - Sim
  • Gustavo CD - Sim
  • Henrique da Gold - Sim
  • Holandinha - Sim
  • João Diniz - Não Votou
  • Júnior do Gado - Sim
  • Junior Heráclio - Sim
  • Paulinho de Devá - Sim
  • Val da Elétrica - Sim
  • Valdiane - Sim
  • Vasti Enfermeira - Sim