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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
ABERTURA
<p style="text-align: justify;">Ata da 4ª Reunião Ordinária do 1ª período legislativo da 49ª Legislatura da Câmara Municipal do Bonito realizada em 20 de Fevereiro de 2025. Realizada no Plenário da Câmara Municipal de Bonito. Estiveram presentes todos os Vereadores. Aberta a Reunião, o Sr. Edilson Eiji Barbosa Morimura convidou o Sr. Vereador Henrique César da Cunha Silva para fazer a leitura da palavra de Deus, seguido do Pai Nosso e Ave Maria. </p>
PEQUENO EXPEDIENTE
ORDEM DO DIA
<p style="text-align: justify;">CONSTOU: O Sr. Presidente Edilson Eiji Barbosa Morimura colocou a Ata da 3ª Reunião Ordinária em votação, ficando a Ata para ser votada na próxima Reunião Ordinária. O Sr. Presidente Edilson Eiji Barbosa Morimura colocou em discussão e posterior votação o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 de autoria do Poder Executivo. O Sr. Presidente Eiji Morimura abriu a discussão do Projeto de lei. O Sr. Vereador Paulo Sergio fala que: Peço a Vossa Excelência a retirada do projeto de Pauta, para que seja cumprido os trâmites legais desse projeto, Além de não ter sido cumprido os 30 dias que pede quando o projeto é em regime de urgência. Ontem, eu pedi para a Secretária de V. Exa. a pauta da reunião de hoje e até o momento, não recebi essa pauta. E é preciso a gente saber da pauta. Nós estávamos com problemas para entrar no SAPL. E Simplesmente, a gente pede a retirada do projeto para que a gente possa discutir o projeto e seguir o tramete. Esse projeto é de extrema importância. Os Vereadores Henrique e Júnior Heráclio pediram uma audiência pública e até agora eles nem tiveram a resposta se vai ter. Esse é um projeto que mexe com a vida das pessoas. O Sr. Presidente Eiji Morimura diz V. Exa. Eu trouxe aqui a pedido da Presidente da Comissão, o Dr. Osório, o senhor elogiou várias vezes aqui, foi discutido, tiraram dúvidas, a gente o trouxe aqui, o Dr. Rosário, a gente o trouxe aqui, foi em vão? O Sr. Paulo Sergio diz que não foi em vão não. Até por que Dr. Osório é uma pessoa de saber nato sobre o assunto, foi importante, não estou discutindo se ver o Dr. Osório, só que esse não é o caso, porque esse é um projeto que mexe muito com a vida das pessoas, mexe com a vida de colegas, funcionários da Prefeitura, da Câmara Municipal. O Sr. Presidente Eiji Morimura diz V. Exa. Nós discutimos aqui. O Sr. Vereador Paulo Sergio diz que eu não queria entrar nesse mérito, mas já que o senhor decidiu entrar, nós discutimos aqui entre vereadores, a portas fechadas, não é necessário a gente colocar esse projeto para votar hoje. Nesse momento o Sr. Eiji Morimura pede para que, com gentileza encerre sua fala e o Sr. Vereador Paulo Sérgio fala que Sr. Eiji não está sendo democrático e continua sua fala dizendo que o Projeto está sendo colocado de goela abaixo. O Sr. Presidente Eiji pede que por gentileza encerre sua fala. Sou democrático e hoje quem é o presidente sou eu. O sr. Vereador Paulo Sérgio fala que não vou me calar, eu não vou me calar. vossa excelência primeiro, precisa consertar a posse da vereadora Vasti, que vossa excelência nomeou que vossa excelência não pode nomear a vereadora aqui, está errado isso, começa errado, está tudo errado, e a gente está tentando pautar as coisas aqui. O Sr. Presidente Eiji Morimura pergunta: Alguém mais gostaria de falar? e pede com gentileza que o sr. Vereador encerre sua fala.” O sr. Vereador Paulo Sérgio fala que está tudo errado aqui, mas não peça por gentileza. É preciso que V. Exa. Retire o projeto de pauta. O Sr. Presidente Eiji diz não retiro. O sr. Vereador Paulo Sérgio fala eu estou aqui tentando que a gente entre em um consenso, pode votar amanhã, pode votar sábado, domingo. Agora não pode ser votado esse projeto hoje. vai ser judicializado. É um projeto de interesse público. O Sr. Vereador Junior Heráclio diz: Presidente ontem a gente fez a reunião, como o pessoal do SISMUB. A gente precisa saber que são dois lados da moeda. O Sr. Presidente Eiji Morimura diz V Exa. o senhor que estava aqui, o doutor Osório que estava aqui, discutimos aqui, tiramos dúvidas. O Sr. Vereador Júnior heráclio diz, eu sei que a gente tirou as dúvidas, do mesmo jeito que a gente tirou dúvidas hoje, na segunda, a gente tirou ontem. a gente só está querendo, pelo menos que adie, ninguém vai ser contra esse projeto. O que a gente quer? É escutar a outra parte interessada, que são os principais. Porque se for votado hoje, o meu voto vai ser não, infelizmente, porque a gente precisa escutar. Eu só queria deixar claro, por conta disso. O Sr. Vereador Paulo Sérgio diz não é votar não! É não votar! Não pode votar! Quando foi a reunião da comissão? Não fomos avisados da reunião da comissão! V. Exa. Henrique é da mesa diretora! Eu peço a V. Exa. que se pronuncie sobre esse assunto aqui, que isso é um caos! Não pode acontecer isso! Não pode! A gente não está se negando a votar no projeto não! A gente só não pode votar no projeto hoje! Não precisa nem dessa discussão aqui, acalorada, porque está errado! A gente precisa só sentar e dar tempo para a gente votar! Somente! O Sr. Presidente Eiji Morimura diz peço que encerre a sua fala para que os demais vereadores possam falar. O Sr. Vereador Henrique César diz que acredito que com certeza é o projeto de maior importância que foi colocado nesta casa desde o início da nossa legislatura. Por conta dessa importância, de tantas pessoas envolvidas que serão afetadas, acho que tem essa questão da discussão, que é necessária. Importante demais a presença do Dr. Osório aqui, para explicar um pouquinho para a gente como foi importante também, não participei ontem da reunião que aconteceu, dos servidores, mas acho extremamente importante, como eu acho que seria importante também eles conseguirem passar essa mensagem para a gente. Conversei com alguns, acredito que eu só tinha perdido noites de sono por conta da política na campanha, desde então estava bem tranquilo, mas de ontem para hoje também perdi noites de sono por conta da quantidade de pessoas que falaram com a gente em relação a esse projeto. Sabendo da importância do projeto e conversando com outros vereadores, já deixei claro a minha posição da importância e do quanto é necessário fazer essa reforma. Repito, falei com a grande maioria dos vereadores dizendo que é necessário fazer a reforma da Previdência. Isso aí é inegável, precisa. Assim como precisa também, como a gente falou, de novos concursos, aumentar receitas e diminuir despesas, achar outras fontes que possam estar ajudando nesse déficit que hoje se encontra de 600 mil ao mês, mais de 7 milhões por ano. Todo mundo aqui concorda com isso, gente. Mas, hoje, eu não consigo votar esse projeto de não ter tempo hábito de sugerir até algumas modificações que são de demanda da população. Então, veja só, deixando claro mais uma vez, vocês que estão presentes, assistindo online, a favor da reforma, praticamente eu acredito que todo mundo aqui é. Mas, de minha parte, sabendo que são necessárias algumas correções. Exemplo, se você vai na lei, a lei é um pouquinho complexa e extensa, e no artigo 27, ela fala. esse artigo deixou muita gente com dúvida, a população com dúvida em relação a isso, em relação a esses 14% em relação à Constituição Federal, no artigo 149, fala que o executivo está acobertado em relação a isso. Só que tem que ser um pouquinho mais claro em relação a como esse valor vai ser passado para o servidor. E não é só isso, tem muitas coisas que podem ser debatidas, e acredito que a gente precisa de tempo para tomar as melhores decisões. Tanto para o tesouro do município, tanto para os servidores, tanto para nós, vereadores. Então, repito, e para finalizar a minha fala. Sou favorável à reforma da Previdência em nosso município? Sim. Mas é preciso debater alguns artigos, e esses artigos a gente precisa debater com quem será afetado. O sr. Presidente Eiji Morimura diz V. Exa. Com licença, o senhor falou sobre os 14%. Mas nos trouxemos o senhor Osório, quem fez o projeto. A presidente da comissão, solicitou que ele estivesse aqui presente para tirar dúvidas, uma reunião fechada para os vereadores. Então dúvidas eram para terem sido tiradas. O sr. Henrique César diz eu concordo, presidente. O dr. Osório, em muitos momentos, foi bem esclarecedor sobre tudo. Eu parabenizo você por trazer o doutor Osório aqui para esclarecer esses assuntos Importantíssimo, necessário. que a gente não pode deixar passar, é justamente o anseio da população a ter o seu ouvido. Por isso eu digo, votarei sim no projeto naquele momento que a gente conseguir ouvir e dar a palavra aos servidores do município, que foi o que foi cobrado principalmente de ontem para hoje. O que é necessário fazer a reforma, todo mundo aqui está de acordo com o que é necessário fazer a reforma. Todo mundo, praticamente. É só em relação aos artigos que era necessário que a gente estivesse ouvindo alguma parte da população, justamente para a corda não ser só puxada de um lado, ser esticada somente de um lado. O Sr. Vereador Paulo Sérgio diz novamente, o parecer da comissão não de financiamento e orçamento não existe, a gente não pode votar, não pode votar, a gente não pode votar, não foi avisado, não fomos avisados. Marcus diz que, a Assessoria jurídica da câmara entendeu que não era necessário o parecer de finanças e orçamento, por isso não foi feito. O sr. Vereador Paulo Sérgio diz mas não é o entendimento da comissão, é o que precisa ser feito, porque como é um projeto que vai, nós vamos autorizar a Câmara, mexer no orçamento da Prefeitura, mexer no orçamento público, que vai mexer com as finanças do município, e não precisa do Parecer da comissão de finanças e orçamentos. Agora, não podemos notar esse projeto hoje. O projeto não tem parecer da comissão de finanças e orçamentos. O projeto foi feito na reunião da comissão, ninguém foi avisado. Nós precisamos, inclusive, apresentar emendas. Eu falei com a secretária do senhor, eu liguei para ela pessoalmente, falei com ela que a sua secretária, seu braço direito, que ela disse que quando falasse com o senhor, me retornava, e não teve essa reação. Eu acho que não precisa dessa discussão. A Sra. Vereadora Valdiane diz na segunda-feira estivemos aqui, com o Dr. Osório, discutindo sobre o projeto e a emenda está de acordo com o projeto e também de acordo com a lei 109. Então, a gente está aqui unindo, porque eu sei que é um projeto que a gente tem que ir, já foi discutido, não é fácil, mas isso é um passo para que a nossa previdência não entre em colapso e traga um projeto futuro. O Sr. Presidente Eiji Morimura solicitou uma pausa de 5 minutos. Ao voltar da pausa O Sr. Presidente Eiji Morimura diz ao conversar com a base, vamos continuar com o projeto em votação. Foi visto que o sr. Vereador Paulo Sérgio gostaria de falar e lhe deu 3 minutos para a fala. O Sr. Vereador Paulo Sérgio diz três minutos é suficiente para dizer quem é o culpado dessa aberração no processo legislativo. Três minutos me bastam para dizer que a vereadora Valdiane, servidora pública, professora. eleita vereadora, foi do Palanque, que dizia sempre se comprometia com a classe de servidora pública, com o povo de município, com a Associação Unida de Município, que está aí, botou a terra, para o presidente não tirar de pauta o projeto. Quem está dizendo é Paulinho de devá, que sempre não teve medo de abrir a boca aqui e dizer a verdade, Vou me abster-se do projeto, porque o processo não tem parecer da comissão de finanças e orçamento, e a vereadora Valdiane, presidente da Comissão de Justiça e Redação, não pediu o parecer. irresponsável, a vereadora, que podia ser inclusive, como servidora pública, deveria estar lutando pelo servidor público e não lutando por um projeto errado, encaminhado pelo prefeito, que não cumpriu prazo de 30 dias do regimento interno. vamos entrar na justiça? Sim. Ninguém aqui é contra, nem sindicato, nem vereador, nem população, que o bonitoprev está falido. E quando a vereadora Valdiane, era a secretária da Administração, secretária da Administração está fazendo tudo isso, e nunca mexeu, uma palha se quer para que isso mudasse, nós sim, porque nós não temos medo da verdade, nós trabalhamos assim, trazendo o Dr. Osório, fizemos a audiência de portas abertas e escancaradas, para quem quisesse assistir. Vossa Excelência, tem uma genealogia, que não cabe isso, seu pai não ia concordar com essa situação. O sr. Presidente Eiji pediu com gentileza, não cite o nome do meu pai. Sr. Vereador Paulo Sérgio continua sua fala agora, absurdo V. Exa., 30 dias, 30 dias de regimento de lei onde Sr. Presidente Eiji Morimura fala até 30 dias de regimento de lei. Sr. Vereador Paulo Sérgio continua e precisa de um estudo de impacto financeiro, porque mexe com o orçamento do bonitoprev, mexe com o orçamento da prefeitura. isso é um absurdo, uma Câmara feita, refeita de jovens, ficar inértica a uma coisa dessa que está acontecendo, como é que pode? Vocês são jovens, vieram para cá com uma promessa da população, e mudar isso. Sr. Presidente Eiji pede com gentileza, eu dei 3 minutos ao senhor e o senhor falou que seria o suficiente. Alguém mais gostaria de falar? A sr. Vereadora Valdiane diz estive sim, como todos aqui esteve, no Palanque, para defender o povo bonitense. É difícil a gente ter que tomar decisões, mas a gente tem momento que precisamos, que é um pontapé para salvar o bonitoprev, esse um dos que a gente vai chegar lá e vai para mais adiante o que pode acontecer é que quando tiver falido e entrar em colapso, o INSS tomar conta e isso a gente não vai deixar acontecer, então é por isso que a gente precisa votar o mais urgente possível, porque aí tem outros demandas que a gente vai sim correr atrás para defender o nosso Bonitoprev. Sr. Vereador Júnior heráclio diz Presidente, mais uma coisa que eu gostaria de dizer, ninguém aqui é contra a votação desse projeto, a gente sabe que é para salvar o bonitoprev, o que a gente quer, o que, se a gente tem dois lados da moeda, tem o nosso e tem os servidores, a gente precisa escutar eles. a minha proposta seria juntar com a comissão dos servidores, junto com a gente, junto com o juiz, para tirar todas as dúvidas, não fazer um projeto do jeito que a gente está fazendo, não foi ninguém lá para escutar a voz deles, só quem foi, fui eu, Paulinho e o Henrique. Então assim, foi aberto uma discussão, uma coisa que a gente não fez aqui, a gente não convidou o sindicato a gente não convidou os servidores para virem aqui para discutir esse projeto então assim, foi o que o Paulinho disse, se a votação for hoje, eu vou me abster, e vereadora Valdiane, se colocar hoje ou semana que vem, mais um 16 anos, isso aí já era para ter que começar a reforma, já era para ter que ter o concurso público, então assim, se deixar para semana que vem, acredito que não vai alterar em nada. A única coisa que a gente quer é escutar os servidores, a gente faz uma comissão deles, escuta o que eles têm e a gente tenta fazer as emendas, todo mundo vai votar nesse projeto. Então, esse é o pedido, infelizmente eu vou ter que me abster, não vou votar não. O que é que eu disse? Eu voto a favor do projeto, se tiver o consenso de todos. O Sr. Vereador Carlos vilela diz como a relator, eu, pessoalmente, não vejo necessidade imediata do adiamento desse projeto. Por quê, vêm sim os prós e vem os contras. A gente entende a preocupação dos professores e das professoras, mas a gente tem que entender que esse projeto está vindo para minimizar os danos ao município. A gente entende a preocupação de vocês, mas esse projeto tem sim grandes benefícios. A única preocupação mesmo é essa de passar ou não pela Comissão de Finanças. E que também sentiu falta do parecer de finanças e orçamento. O Sr. Vereador Paulo Sérgio diz o vereador Carlinhos Vilela disse que existe uma preocupação porque o projeto não passou pela Comissão de Finanças e orçamento. Sr. Presidente Eiji colocou em votação o projeto. Sr. Vereador Paulo Sérgio diz peço que seja constado em ATA, que o vereador Paulo de devá solicitou a retirada do projeto de lei em discussão e não foi atendido pela mesa diretora, tendo em vista que o projeto não cumpre o prazo regimental de lei orgânica e não tem parecer da comissão de finanças e orçamentos. E não foi colocado a pauta em tempo hábil com antecedência para que nos vereadores pudéssemos saber qual o projeto estava em pauta. O Sr. Vereador Divaldo josé diz na minha visão, a minha opinião, eu entendo. Há um peso maior desse projeto dele, mas conforme o que eu perguntei ali, é esses 14% que eles põem, do inativo, que está lá no artigo 87 dessa lei, que se foi também duas vezes, no artigo 7, e 98, falando como se dará. Então, o município não está dizendo, vai ser 14% vai ser uma lei e um artigo que ela é proporcional. Como é ser 14% vai ser analisada no próximo ano. Se continua 14, vai para 10, não precisa mais. Mas eu quero votar, quem sabe, nessa legislatura, para que a gente consiga aqui trazer um equilíbrio, conforme a lei diz, um equilíbrio entre o seguro e o mais segurado, com bonitoprev. Trazer um controle aqui, em que essa casa aprove a erradicação dos 14%, que hoje, infelizmente, é necessário. Por isso que, essa é a minha palavra nesse dia de hoje. Inclusive, dizer que Doutor Osório, que aqui esteja dando a palestra, faz parte do governo, o terceiro do Ministério da Previdência, é o terceiro ano. É um renomado advogado, especialista em gestão pública, previdência, e foi convocado. Está lá no grupo dos vereadores, a convocação da comissão de redação de justiça para esse momento, com o Doutor Osório. Obrigado. Sr. Presidente Eiji Morimura falou o resultado, 10 sim e 03 abstenções em primeira votação. Intervalo de 10 minutos. Sr. Presidente Eiji Morimura diz vamos dar início a reunião extraordinária para a 2ª votação do projeto de lei do bonitoprev. Sr. Vereador Paulo Sérgio diz peço que seja cancelado a reunião extraordinária perante o artigo 47. Sr. Presidente Eiji Morimura falou o resultado da 2ª votação: Aprovado em segunda votação, por 10 votos e 3 abstenções. Encerrado.</p> <p> </p>
GRANDE EXPEDIENTE
ENCERRAMENTO
<p style="text-align: justify;">Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra o Sr. Presidente Edilson Eiji barbosa Morimura, encerrou a Reunião e marcou a proxima Sessão para o dia 27 de Fevereiro de 2025 ás 8:00. Para costar Marlene Timótio da silva Amanuecia e digitadora Maria Adriana Silva Lima lavrou a presente Ata.</p>
