CONSTOU: O Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, colocou em discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025. O Vereador Paulo Sérgio da Silva fez uso da palavra e procedeu à leitura do Ofício nº 12/2025, de sua própria autoria, que dispõe sobre:
OFÍCIO Nº 012/2025
GABINETE PARLAMENTAR, 09 DE OUTUBRO DE 2025
Ao Excelentíssimo Senhor Eiji Morimura
Presidente da Câmara Municipal de Bonito – PE
Demais membros da Mesa Diretora
Senhor Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, gostaria de apresentar uma solicitação formal direcionada à Mesa Diretora, a qual peço, inclusive, que conste NA ÍNTEGRA na ata desta sessão.
O Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do Prefeito Ruy Barbosa, traz em sua mensagem justificativa e ementa, a disposição de que “visa alterar a tabela de vencimentos do anexo III da Lei nº 934/2011” (consta no art. 1º).
Sucede, Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, que a Lei Municipal nº 1.152/2018 (de autoria do ex-prefeito Gustavo Adolfo) ALTEROU O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 934/2011, alterando os valores dos vencimentos dos agentes administrativos.
De maneira que, juridicamente, é impossível que o PL 18/2025 altere a tabela de vencimentos da Lei 934/2011, posto que esta foi REVOGADA PELA LEI 1.152/2018.
A título de exemplo, a Lei nº 01 determina que não se pode usar camisa vermelha às segundas; uma Lei nº 02 que autorize o uso de camisa vermelha às segundas estará REVOGANDO a norma anterior. Surgindo uma Lei nº 03 revogando a nº 02, os efeitos da Lei nº 01 NÃO VOLTARÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
Esse efeito é conhecido como “repristinação”, conceituado como: repristinação é o fenômeno jurídico pelo qual uma lei revogada volta a ter vigência após a revogação da lei que a revogou.
No ordenamento jurídico brasileiro, a repristinação não é automática e só ocorre quando há uma disposição expressa na lei posterior que revoga a lei intermediária, determinando o retorno da norma anterior.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 2º, § 3º, estabelece que:
“Salvo disposição em sentido contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”
Isso significa que, sem uma declaração explícita na lei mais recente, a lei anterior NÃO volta a vigorar automaticamente.
Dessa forma, senhores Vereadores e Mesa Diretora, o projeto de lei encaminhado a esta Casa e votado semana passada é essencialmente NULO, considerando que está alterando uma norma que já não mais existe no ordenamento jurídico, posto que foi REVOGADA.
Assim, visando não criar mais prejuízos à ordem e segurança jurídica, aos agentes administrativos tão prejudicados, solicito a essa Mesa Diretora que, a partir da sua obrigação regimental, nos termos do art. 240 do Regimento Interno, que diz:
São atribuições do Presidente, além das mencionadas neste Regimento, na Lei Orgânica Municipal e das decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas:
II – fazer cumprir as Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica do Município e toda legislação federal, estadual e municipal.
Requeiro, assim, a retirada do Projeto de Lei nº 18/2025 da pauta de segunda votação, e a sua consequente DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO, para as devidas CORREÇÕES.
É o que se tem a requerer, sem mais. Renovam-se os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO SÉRGIO DA SILVA
O Sr. Presidente informou ter recebido o Ofício nº 12/2025, de autoria do vereador Paulo Sérgio da Silva, e comunicou que, em conjunto com o setor jurídico do Poder Executivo, decidiu pela retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025, a fim de realizar nova análise. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em segunda votação o Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do vereador João Diniz da Silva, que dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Bonito–PE, da Semana do Vaqueiro, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de setembro. O referido projeto foi aprovado por unanimidade. Dando andamento, o sr. presidente, Eiji B. Morimura, colocou em segunda votação o projeto de lei ordinária de nº 06/2025, de autoria do vereador João diniz da silva, que dispõe sobre a Remoção de Veículos, Sucatas, Chassis, Carcaças ou Partes e Veículos Abandonados em Vias Públicas e Demais Logradouros. O referido projeto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o sr. presidente, Eiji B. Morimura convidou o vereador Paulo Sérgio da silva para apresentar seu voto de pesar de nº 12/2025, que dispõe sobre uma moção de pesar aos familiares de Manoel Mariano da silva pelo falecimento do mesmo ocorrido no dia 25 de setembro de 2025. O referido voto de pesar foi subscrito pelos vereadores José Heráclio Do Rego Júnior, Henrique César Da Cunha Silva, Divaldo josé da Silva, Givanildo José da Silva Júnior, Gustavo Manoel Domingos, João Diniz da Silva. Após a devida discussão, o referido voto de pesar foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade. O vereador Paulo Sérgio da silva continua na tribuna e apresenta seu voto de aplauso de nº 22/2025, que dispõe sobre moção de aplauso aos deputados federais de Pernambuco que votaram contrários à chamada "PEC da Blindagem", proposta que visa restringir a atuação do Poder Judiciário sobre membros do Congresso Nacional. O referido voto de aplauso foi subscrito pelo vereador José Heráclio Do Rego Júnior. Após a devida discussão, o referido voto de aplauso foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade. O vereador Paulo Sérgio da silva continua na tribuna e apresenta seu requerimento de nº 137/2025, que dispõe sobre construção de um parque/praça voltado para animais de estimação (PETs), podendo ser denominado “PARCÃO” ou “PARKPET”. O referido requerimento foi subscrito pelos vereadores José Heráclio Do Rego Júnior e José Holanda Cavalcanti filho. Após a devida discussão, o referido requerimento foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade. Foi realizada uma pausa de 10 (dez) minutos. Encerrada a pausa, a sessão foi retomada e deu-se prosseguimento à programação ordinária da Câmara. O sr. presidente, Eiji B. Morimura, convidou o vereador josé Holanda Cavalcanti filho para apresentar seu requerimento de nº 138/2025, que dispõe sobre o calçamento da Rua Arlindo Romão, localizada no bairro Zé Batista, no município de Bonito. O referido requerimento foi subscrito pelos vereadores Divaldo josé da silva, Gustavo Manoel domingos, João diniz da silva e Givanildo José da Silva Júnior. Após a devida discussão, o referido requerimento foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade. Em sequência, o sr. presidente, Eiji B. Morimura, convidou o vereador Givanildo José da Silva Júnior para apresentar seu requerimento de nº 131/2025, que dispõe sobre fazer um projeto e iluminação para o Cruzeiro na Fazenda Monte Cristo (Na parte que as pessoas sobem para o Monte Cristo) no Distrito de Alto Bonito. O referido requerimento foi subscrito pelos vereadores João diniz da silva e josé Holanda Cavalcanti filho. Após a devida discussão, o referido requerimento foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade. O vereador Givanildo José da Silva Júnior continua na tribuna para apresentar seu voto de aplauso de nº 21/2025, que dispõe sobre moção de aplauso pelo belíssimo trabalho da equipe da cavalgada tamarind ranch no nome do Sr. João Diniz. O referido voto de aplauso foi subscrito pelo vereador Divaldo josé da silva. Após a devida discussão, o referido voto aplauso foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade. O sr. primeiro-secretário, josé Holanda Cavalcanti filho convidou o sr. presidente, Eiji B. Morimura, para apresentar seu requerimento de nº 136/2025, que dispõe sobre providências quanto à requalificação da ponte que liga o bairro da Cachoeira ao bairro da Camaratuba, com a devida instalação de corrimãos de proteção. O referido requerimento recebeu um adendo, apresentado pelo vereador Givanildo José da Silva Júnior, solicitando a possibilidade de alargar ainda mais a ponte. O referido requerimento foi subscrito pelo vereador Givanildo José da Silva Júnior. Após a devida discussão, o referido requerimento foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, O sr. presidente, Eiji B. Morimura convidou o vereador Gustavo Manoel domingos para apresentar seu requerimento de nº 124/2025, que dispõe sobre a execução da pavimentação da avenida principal do Loteamento Pedra Bonita. O referido requerimento foi subscrito pelos vereadores José Heráclio Do Rego Júnior, Givanildo José da Silva Júnior, Divaldo josé da Silva e Valdemir Lira da Silva. Após a devida discussão, o referido requerimento foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade. Dando andamento, o sr. presidente, Eiji B. Morimura, convidou o vereador Divaldo josé da silva para apresentar seu requerimento de nº 139/2025, que dispõe sobre instalações de lombadas na Avenida Brasil e alambrados nas margens da academia da cidade/saúde, ambos no bairro do mutirão. O referido requerimento recebeu um adendo do vereador José Heráclio do Rêgo Júnior, solicitando a elaboração de um projeto para a renovação do asfalto da Avenida Brasil, localizada no bairro Mutirão. o referido requerimento também foi subscrito pelo vereador José Heráclio do Rêgo Júnior. Após a devida discussão, o referido requerimento foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, o sr. presidente, Eiji B. Morimura, convidou o vereador Valdemir lira da silva para apresentar seu requerimento de nº 142/2025, que dispõe sobre a realização de um aterramento de parte da Vila do Engenho Mágico, a fim de evitar que as águas das enchentes invadam as residências dos moradores da região. O referido requerimento foi subscrito pelos vereadores Givanildo José da Silva Júnior e Divaldo josé da Silva. Após a devida discussão, o referido requerimento foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade.
