Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2025 em 36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2025
O Vereador Henrique César da Cunha Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no município de Bonito–PE, o Censo Municipal de Animais Domésticos, abrangendo cães e gatos, com a finalidade de identificar, mapear e quantificar esses animais nas áreas urbana do município.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 17/11/2025
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