Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026 em 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026
EMENTA Institui critérios de contrapartida social para a concessão de benefícios fiscais ou doações de bens, incluindo a promoção do primeiro emprego e do menor aprendiz, e para a manutenção de incentivos ou isenções fiscais no Município de Bonito – PE.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 29/04/2026
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