Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026 em 17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
“Dispõe sobre o Cadastro Municipal de
Animais Domésticos (cães e gatos),
visando o controle populacional,
sanitário e territorial, e dá
outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 11/03/2026
Observação