Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 24 de 2024 em 3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Requerimento nº 24 de 2024
Solicito que envie para esta Colenda Casa Legislativa a atualização do PCRM de acordo com o que determina a lei federal Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. Solicito que se aplique ao piso salarial dos professionais da educação a tabela de progressão, tendo em vista que já temos uma tabela estabelecida em Lei Municipal de Nº 1.147/2018 que se anexa ao PCRM vigente, embora desatualizado, como também que se cumpra a tabela de Progressão dos vencimentos dos Agentes Administrativos Educacionais de acordo com a Lei Municipal Nº1.152, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
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