Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024 em 8ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.845 DE 1° DE AGOSTO DE 2013, CONHECIDA COMO "LEI DO MINUTO SEGUINTE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO BONITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação