Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 11 de 2024 em 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 11 de 2024
Modifica a redação do art. 31, que passa a ter a seguinte redação:
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação