Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 53 de 2025 em 10ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (10ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

Requerimento nº 53 de 2025

Solicita a implantação de política pública municipal de incentivo às compras governamentais com prioridade para microempreendedores e pequenos negócios locais. Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres pares! O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja enviado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonito-PE, Dr. Ruy Barbosa e à Secretaria de Administração e Finanças, para que seja realizado estudo de viabilidade jurídica, administrativa e financeira com o objetivo de implantar uma política pública de incentivo às compras governamentais com prioridade para microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs) e microempreendedores individuais (MEIs) sediados em Bonito. Essa política poderá incluir, entre outras medidas: • Criação de um cadastro municipal de fornecedores locais com capacitação técnica e administrativa; • Campanhas de valorização do comércio bonitense e estímulo ao consumo local também por órgãos públicos; • Prioridade de contratação para bens e serviços disponíveis no município, sempre respeitando os critérios de legalidade, economicidade e qualidade. • Criação de editais simplificados e com linguagem acessível para facilitar a participação de microempreendedores e pequenos negócios nas licitações municipais. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa fomentar a economia local por meio da valorização dos pequenos negócios, fortalecendo o comércio, gerando empregos e promovendo o desenvolvimento sustentável de Bonito-PE. A priorização de fornecedores locais nas compras públicas contribui para manter os recursos no próprio município e impulsiona a formalização de novos empreendimentos. Diante disso, solicitamos sensibilidade e atenção do Poder Executivo para viabilizar a criação e implementação desta política pública, que será um importante passo para o fortalecimento da nossa economia. Sala das Sessões, Bonito 15 de abril de 2025.

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Requerimento nº 53 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 15/04/2025