Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 81 de 2025 em 15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Requerimento nº 81 de 2025
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Secretário de Governo, Sr. Carlos Henrique, para que seja realizado um estudo técnico de viabilidade com o objetivo de:
1. Implantar pontos de apoio estruturados para mototaxistas em locais estratégicos da cidade, com cobertura, ponto de energia elétrica e demais adequações mínimas;
2. Promover, junto à pasta competente, um cadastro municipal dos mototaxistas atualmente em atividade, visando padronizar, organizar, reconhecer e regulamentar a atuação da categoria;
3. Avaliar a possibilidade de futura regulamentação do serviço no âmbito municipal, com base nos dados levantados no cadastro e nas demandas da categoria.
A proposição busca valorizar os profissionais que diariamente contribuem com a mobilidade urbana, garantindo-lhes condições mínimas de dignidade no exercício da profissão, além de proporcionar maior segurança à população usuária.
Justificativa:
O presente requerimento pelo fato de que o serviço de mototáxi é hoje um dos principais, senão o mais utilizado, meio de transporte da população bonitense, especialmente em bairros mais afastados e comunidades com menor acesso a transporte coletivo.
Os mototaxistas exercem um papel essencial na mobilidade urbana, permitindo deslocamentos rápidos, acessíveis e eficientes, inclusive para estudantes, trabalhadores e idosos. No entanto, a categoria atua, em sua maioria, sem estrutura adequada, pontos de apoio ou regulamentação oficial, o que compromete não apenas a dignidade desses profissionais, mas também a segurança dos usuários.
Com o levantamento e cadastro dos profissionais atualmente em atividade e a implantação de pontos de apoio com cobertura e acesso à energia elétrica, será possível organizar a categoria, planejar políticas públicas mais justas e, futuramente, encaminhar um projeto de regulamentação que atenda às reais demandas do setor.
Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e grande impacto social, que demonstra respeito e valorização a centenas de trabalhadores que contribuem, diariamente, para o funcionamento da cidade.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Requerimento nº 81 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 21/05/2025
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