Matérias do Expediente (15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

Ata Eletrônica da 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura.

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar à lei nº 1.384/2025.

Institui o Selo “Empresa Amiga da Juventude” e cria o Programa de Incentivo à Contratação do Primeiro Emprego Jovem no Município de Bonito/PE, e dá outras providências.

Voto de aplauso aos profissionais da enfermagem do município em reconhecimento à dedicação, profissionalismo e impacto positivo na comunidade, destacando a importância de valorização, melhores condições de trabalho e reconhecimento institucional.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, após ouvido o Plenário, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bonito-PE DR Ruy Barbosa por meio do senhor secretário de agricultura José Roberval dos santos. Venho através deste, na forma de reivindicação da comunidade e dos produtores rurais de Bonito, PE, solicitar que Vossa Excelência aprecie o requerimento em realização da Expo Agro em nossa cidade.

A realização da Expo Agro é de extrema importância para o fortalecimento do setor agrícola e agropecuário local, promovendo o desenvolvimento econômico, social e cultural de Bonito. Essa feira proporciona espaço para negócios, troca de conhecimentos, exibição de produtos e tecnologias, além de divulgar as potencialidades da nossa região.

Contamos com o seu apoio e empenho para que essa iniciativa seja concretizada, contribuindo para o crescimento sustentável de Bonito e para o bem-estar de seus habitantes.

Desde já, agradecemos a atenção e o comprometimento de Vossa Excelência com as questões do nosso município.

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem
respeitosamente requerer, após ouvido o plenário, que seja consignado nos anais
desta Casa Legislativa um Voto de Aplauso ao Deputado, Túlio Gadelha pelos seus
relevantes serviços prestados ao Município de Bonito-PE.

Solicito à Excelentíssima Secretária Leticia Cavalcante, juntamente com sua equipe
técnica e com o acompanhamento do Vereador João Diniz, a realização de uma visita
na comunidade de Quilongá, mais precisamente na estrada José Ricardo Lima
Cabral.

O vereador Henrique César, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente, requerer ao plenário, depois de cumpridas as formalidades regimentais, que seja concedida a outorga de voto de aplauso ao senhor Allan Max Pereira que tem relevantes serviços prestados, ao futebol profissional pernambucano e a sociedade.
Allan Max Pereira ,37 anos, residente na cidade de Bonito Pernambuco, bacharelado e licenciado em Educação Física pelo centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI.

O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Secretário de Governo, Sr. Carlos Henrique, para que seja realizado um estudo técnico de viabilidade com o objetivo de:
1. Implantar pontos de apoio estruturados para mototaxistas em locais estratégicos da cidade, com cobertura, ponto de energia elétrica e demais adequações mínimas;
2. Promover, junto à pasta competente, um cadastro municipal dos mototaxistas atualmente em atividade, visando padronizar, organizar, reconhecer e regulamentar a atuação da categoria;
3. Avaliar a possibilidade de futura regulamentação do serviço no âmbito municipal, com base nos dados levantados no cadastro e nas demandas da categoria.
A proposição busca valorizar os profissionais que diariamente contribuem com a mobilidade urbana, garantindo-lhes condições mínimas de dignidade no exercício da profissão, além de proporcionar maior segurança à população usuária.
Justificativa:
O presente requerimento pelo fato de que o serviço de mototáxi é hoje um dos principais, senão o mais utilizado, meio de transporte da população bonitense, especialmente em bairros mais afastados e comunidades com menor acesso a transporte coletivo.
Os mototaxistas exercem um papel essencial na mobilidade urbana, permitindo deslocamentos rápidos, acessíveis e eficientes, inclusive para estudantes, trabalhadores e idosos. No entanto, a categoria atua, em sua maioria, sem estrutura adequada, pontos de apoio ou regulamentação oficial, o que compromete não apenas a dignidade desses profissionais, mas também a segurança dos usuários.
Com o levantamento e cadastro dos profissionais atualmente em atividade e a implantação de pontos de apoio com cobertura e acesso à energia elétrica, será possível organizar a categoria, planejar políticas públicas mais justas e, futuramente, encaminhar um projeto de regulamentação que atenda às reais demandas do setor.
Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e grande impacto social, que demonstra respeito e valorização a centenas de trabalhadores que contribuem, diariamente, para o funcionamento da cidade.

Solicitação de material rachinha nas ladeiras localizadas no Sítio Estreito do Sul.

O Vereador Júnior Heráclio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Ruy Barbosa o seguinte Pedido de Informação:

Considerando a declaração feita pelo Prefeito Municipal de Bonito, Ruy Barbosa, na Rádio Rio Bonito, na última sexta-feira, dia 16 de maio de 2025, onde o mesmo afirmou a não realização dos festejos juninos (São João) neste ano se dá em razão do pagamento de uma suposta dívida deixada pela gestão anterior, venho por meio deste requerimento, solicitar formalmente os seguintes esclarecimentos e documentos:

REQUER-SE:
1. Cópia integral dos processos administrativos e/ou contratos referentes à dívida alegada;
2. Relatório detalhado dos valores, datas, credores e natureza da dívida (fornecedores, prestadores de serviço, encargos, etc.);
3. Cópia dos empenhos, liquidações e pagamentos realizados até a presente data relativos a essas dívidas;
4. Informações sobre qual foi o impacto direto dessa dívida na não realização do São João 2025;
5. Quais ações alternativas foram consideradas pela Prefeitura para viabilizar o evento, mesmo com as dificuldades financeiras citadas?

O presente pedido visa garantir o pleno exercício da fiscalização do Poder Executivo por parte do Legislativo Municipal, assegurando que as decisões tomadas pelo gestor público sejam baseadas em critérios claros e justificados.

Solicitação de funcionamento noturno do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
Eu, PAULO SERGIO DA SILVA vereador representante do povo do Bonito, no uso de minhas atribuições legais, após cumpridas as formalidades regimentais. Venho respeitosamente requerer a Vossas Senhorias que sejam adotadas as providências necessárias para que o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) deste município passe a oferecer atendimento também no período noturno.
A solicitação se justifica diante da grande demanda por atendimentos odontológicos especializados e da dificuldade enfrentada por grande parte da população que, em sua maioria, trabalha durante o horário comercial, impossibilitando-se de comparecer às consultas no período atual de funcionamento. A ampliação do horário de atendimento do CEO para o turno da noite beneficiaria diretamente os trabalhadores e estudantes, promovendo maior acesso à saúde bucal e contribuindo significativamente para a qualidade de vida da população. Diante do exposto, solicito análise e providências por parte do Executivo Municipal e da Secretaria de Saúde, no intuito de viabilizar essa medida de grande relevância social.

Altera o Inciso XI, o Inciso V do Parágrafo único, ambos do Art. 113 e o caput do art. 115 da Lei Complementar n o 18/2006, que Institui o Plano Diretor Participativo e o Processo de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural do Município do Bonito/PE e dá outras Providências.