Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
16/11/2023
Número do Protocolo
6
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Paulo Sergio da Silva (Assinado em: 16 de Novembro de 2023 às 12:42 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A presente proposta tem como objetivo, regulamentar no âmbito do Município do Bonito/PE, â Lei Federal n" 13.874 de 20 de setembro de 2019 que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
Indexação
Observação