Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| comissão de justiça e redação | Parecer das Comissões | 18/10/2023 | parecer_projeto_25.pdf |
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| comissão de justiça e redação | Parecer das Comissões | 18/10/2023 | parecer_projeto_25.pdf |