Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer conjunto | Parecer das Comissões | 28/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_n_36.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer das Comissões | 28/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_do_projeto_36.pdf |