Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| conjunto | Parecer das Comissões | 23/01/2024 | Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Cultura, turismo e esportes. | parecer_do_projeto_de_lei__13_executivo.pdf |