Requerimento nº 24 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
24
Data de Apresentação
28/02/2024
Número do Protocolo
27
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Anaclea Azevedo de Lima (Assinado em: 29 de Fevereiro de 2024 às 11:00 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicito que envie para esta Colenda Casa Legislativa a atualização do PCRM de acordo com o que determina a lei federal Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. Solicito que se aplique ao piso salarial dos professionais da educação a tabela de progressão, tendo em vista que já temos uma tabela estabelecida em Lei Municipal de Nº 1.147/2018 que se anexa ao PCRM vigente, embora desatualizado, como também que se cumpra a tabela de Progressão dos vencimentos dos Agentes Administrativos Educacionais de acordo com a Lei Municipal Nº1.152, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Indexação
Observação