1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Autor: Paulinho de Devá
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Regulamenta a Lei Federal n°13.874 de 20 de Setembro de 2019, e institui no âmbito do município do Bonito/PE, A declaração de direitos de liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2023
Autor: Andreza Pimentel
Número de Protocolo: 15
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Denomina Logradouro Público, e dá outras Providencias.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
Autor: Andreza Pimentel
Número de Protocolo: 20
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"Título de Cidadão Bonitense" ao Sr.Eugênio Macedo Teotônio dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Emenda Supressiva nº 1 de 2023
Autor: Paulinho de Devá
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Suprime o art. 2° e seus desdobramentos do projeto de lei nº 16/2023.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023
Autor: Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque Cesar - Prefeito
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Institui a concessão do incentivo de pagamento por desempenho da Saúde Bucal no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS regulamentado pela Portaria GM/MS No 960 de 17/07/2023.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2022
Autor: João Diniz
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Dispõe sobre vagas para deficientes físicos em estacionamento e dá outras providências.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2023
Autor: João Diniz
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estabelece a implantação da Sala do Afeto em atenção à pessoa portadora do transtorno do espectro autista - TEA nas unidades da Rede Municipal de Saúde
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Retirada de pauta a pedido do autor
Obs.: o referido projeto foi retirado de pauta para correção.
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8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2023
Autor: João Diniz
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Veda nomeação para cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa dos poderes Executivo e Legislativo de pessoas que se enquadrem nas vedações previstas na lei de inelegibilidade.
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Retirada de pauta a pedido do autor
Obs.: o projeto foi retirado de pauta para correção.
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9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2023
Autor: Paulinho de Devá
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Acrescenta o parágrafo único ao art. 04°, da Lei Municipal n° 1.102/2016.
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Retirada de pauta a pedido do autor
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11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2023
Autor: Anacléa de Anacleante
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Institui o programa de coleta seletiva de lixo no município de Bonito com benefícios no IPTU para os que aderirem.
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Matéria lida
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12 - Emenda Modificativa nº 3 de 2023
Autor: Anacléa de Anacleante
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Altera a redação do art. 2°, inciso III do projeto de lei n°36/2023.
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Matéria lida
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13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2023
Autor: Paulinho de Devá
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Cria medalha de honra ao mérito, na forma em que menciona, e dá outras providências.
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Matéria lida
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14 - Requerimento nº 242 de 2023
Autor: João Diniz
Número de Protocolo: 22
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Com os cumprimentos venho através deste, solicitar que seja tomada as providencias legais no que se refere as emendas impositivas, é público e notório que o prefeito não atendeu as emendas em sua grande maioria, desta forma solicito que seja adicionado o corpo jurídico desta casa, levado a denuncia ao ministério público e ao tribunal de contas do Estado de Pernambuco, o não cumprimento é atentado à lei orçamentaria e crime de responsabilidade ato de improbidade administrativa .
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Retirada de pauta a pedido do presidente
Obs.: retirado de pauta devido o avançar da hora
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15 - Voto de Pesar nº 1 de 2023
Autor: Paulinho de Devá
Número de Protocolo: 13
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Requeiro a mesa diretora depois de cumprida as formalidades regimentais, que seja dado um voto de pesar aos familiares da senhora Maria do Socorro Campos Silva pelo falecimento da mesma ocorrido recentemente. Socorro era mulher do Sr. Tati e mãe de Miguel do Arrumadinho.
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Retirada de pauta a pedido do presidente
Obs.: a matéria foi retirada de pauta devido o avançar da hora
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16 - Requerimento nº 236 de 2023
Autor: Júnior do Gado
Número de Protocolo: 10
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Requeiro a mesa Diretora depois de cumprir as formalidades regimentais,
Solicitando ao excelentíssimo prefeito o Sr Gustavo Adolfo e também ao secretario
De governo ao Sr Romilson Cabral, para que volte para o distrito de Alto Bonito a Guarda Municipal 24 horas.
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Matéria não lida
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