Matérias do Expediente (37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

Regulamenta a Lei Federal n°13.874 de 20 de Setembro de 2019, e institui no âmbito do município do Bonito/PE, A declaração de direitos de liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.

Denomina Logradouro Público, e dá outras Providencias.

"Título de Cidadão Bonitense" ao Sr.Eugênio Macedo Teotônio dá outras providências.

Suprime o art. 2° e seus desdobramentos do projeto de lei nº 16/2023.

Institui a concessão do incentivo de pagamento por desempenho da Saúde Bucal no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS regulamentado pela Portaria GM/MS No 960 de 17/07/2023.

Dispõe sobre vagas para deficientes físicos em estacionamento e dá outras providências.

estabelece a implantação da Sala do Afeto em atenção à pessoa portadora do transtorno do espectro autista - TEA nas unidades da Rede Municipal de Saúde

Veda nomeação para cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa dos poderes Executivo e Legislativo de pessoas que se enquadrem nas vedações previstas na lei de inelegibilidade.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 04°, da Lei Municipal n° 1.102/2016.

Institui o programa de coleta seletiva de lixo no município de Bonito com benefícios no IPTU para os que aderirem.

Altera a redação do art. 2°, inciso III do projeto de lei n°36/2023.

Cria medalha de honra ao mérito, na forma em que menciona, e dá outras providências.

Com os cumprimentos venho através deste, solicitar que seja tomada as providencias legais no que se refere as emendas impositivas, é público e notório que o prefeito não atendeu as emendas em sua grande maioria, desta forma solicito que seja adicionado o corpo jurídico desta casa, levado a denuncia ao ministério público e ao tribunal de contas do Estado de Pernambuco, o não cumprimento é atentado à lei orçamentaria e crime de responsabilidade ato de improbidade administrativa .

Requeiro a mesa diretora depois de cumprida as formalidades regimentais, que seja dado um voto de pesar aos familiares da senhora Maria do Socorro Campos Silva pelo falecimento da mesma ocorrido recentemente. Socorro era mulher do Sr. Tati e mãe de Miguel do Arrumadinho.

Requeiro a mesa Diretora depois de cumprir as formalidades regimentais,
Solicitando ao excelentíssimo prefeito o Sr Gustavo Adolfo e também ao secretario
De governo ao Sr Romilson Cabral, para que volte para o distrito de Alto Bonito a Guarda Municipal 24 horas.