Matérias do Expediente (38ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

Regulamenta a Lei Federal n°13.874 de 20 de Setembro de 2019, e institui no âmbito do município do Bonito/PE, A declaração de direitos de liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.

Proíbe a inauguração de ato cerimonial de obras públicas municipais que estejam inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população no município de Bonito/PE, e dá outras providências.

Concede título de utilidade pública no âmbito do município do Bonito/PE a "associação Agropecuária do municipio do Bonito-PE" (AAGROPEC), e dá outras providências correlatas.

Concede Título de utilidade Pública no âmbito do Município de Bonito à Associação Projeto Compaixão, e dá outras providências.

concede título de utilidade pública no Âmbito do município do Bonito/PE a "associação de protetores dos animais de bonito /PE-APA" e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a realização de politicas públicas para primeira infância no âmbito do município de Bonito-PE, e dá outras providencias.

Inclui o Art. 138-A na lei orgânica do município do Bonito-PE, que institui o Orçamento impositivo com as emendas individuais na lei orçamentaria anual, e dá outras providências correlatas.

Concede a Medalha Dr. Alberto d’Oliveira, e dá outras providências.

o vereador Jose Holanda Cavalcanti Filho, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação aplicável a matéria, propõe ao plenário da câmara de vereadores o seguinte projeto Decreto Legislativo:
Decreto:
Art.1° Fica concedido ao Imo. Sr José Wilson de Souza Araújo, titulo de Honorifico de cidadão do Bonito.
Art.2° A honraria de que se trata o artigo anterior, será conferida em sessão solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara municipal de Bonito, especialmente para esse fim convocado.
Art.3° Este Projeto de Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação.

Requeiro a mesa diretora depois de cumprida as formalidades regimentais, que seja concedido um Voto de Congratulações e Aplausos a jovem Maria Eduarda pela nomeação de Jovem Ativista da UNICEF Brasil

Venho por intermédio deste, depois de cumpridas as formalidades regimentais, requerer a Prefeitura Municipal do Bonito, Exmo. Prefeito Gustavo Adolfo e Secretaria de Obras, Secretário Wilson Lourenço, que seja incluso no PROGRAMA BONITO EM LED (LUZES DO AMANHÃ), a extensão e iluminação que compreende o bairro da Boa Vista, em sentido o Loteamento Vale do Capema. É uma área urbana e essa região fica muito escura, devido a arborização. A iluminação em LED, traria o benefício à população, bem como a melhoria no aspecto visual, por ser o nosso principal acesso à entrada da cidade e por estarmos próximos ao fim do ano, consequentemente, aumenta o fluxo de turistas. Com isso, deixaria o aspecto de uma cidade mais iluminada.

Requeiro a mesa Diretora depois de cumprir as formalidades regimentais, solicitando ao secretário de Obras, Sr. Wilson Lourenço, para que seja feita uma visita técnica e um planejamento, para que as pontes das travessas das ruas 1,2 e 3 do loteamento novo mundo sejam ampliadas.

Requeiro a Mesa Diretora depois de cumpridas as formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. prefeito Gustavo Adolfo e ao secretário de obras sr. Wilson Lourenço e ao Diretor de Esporte Sr. Arthur Godoy, que fui procurada pela comunidade da colônia para que eu fizesse esse pedido para que seja reativado o campo da colônia colocando redes ou então que façam um novo campo tendo em vista que aquela juventude da colônia que é o coração de Bonito e não tem um campo de futebol para jogar.

Requeiro a mesa diretora depois de cumpridas as formalidades regimentais, para que seja concebido um voto de aplausos á "Associação Projeto Compaixão" que completou no ultimo dia 22 de Novembro de 2023, seu primeiro ano de aniversario em Bonito, essa Associação desenvolve um papel digno de muito louvor, seu objetivo é desenvolver, atividades à defesa de direitos sociais, de apoio à educação, assistência social, recreação e lazer, bem como atividades ligadas à cultura e arte.

Requeiro a Mesa Diretora depois de cumprida às formalidades regimentais, solicitando ao Sr. Prefeito Gustavo Adolfo e ao Secretário de
Obras, S.r Wilson Lourenço, que Seja providenciado á máquina planear Nas Ruas 1 e 2 do Loteamento São Cristóvão em Alto Bonito.

Requeiro a Mesa Diretora, depois de cumpridas as formalidades regimentais, que seja concedido um VOTO DE APLAUSO ,ao Senhor Padre Sandro Sebastião Filho da Silva , pelo seus 15 anos de sacerdócio .

O Vereador João Diniz da Silva, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário para a
devida apreciação e merecida a aprovação, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido ao Sr. Dirceu Luiz Smaniotto, o Título Honorífico de Cidadão do
Bonito/PE.
Art. 2º A horaria de que trata este Decreto Legislativo, será conferida em sessão solene, a ser
convocada pelo Presidente da câmara Municipal, especialmente para este fim
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Com os cumprimentos venho através deste, solicitar que seja tomada as providencias legais no que se refere as emendas impositivas, é público e notório que o prefeito não atendeu as emendas em sua grande maioria, desta forma solicito que seja adicionado o corpo jurídico desta casa, levado a denuncia ao ministério público e ao tribunal de contas do Estado de Pernambuco, o não cumprimento é atentado à lei orçamentaria e crime de responsabilidade ato de improbidade administrativa .