SAPL - Câmara Municipal do Bonito

ABERTURA

PEQUENO EXPEDIENTE

ORDEM DO DIA

<p style="text-align: justify;">Aberto os trabalhos o Sr . Presidente Pulo Sergio da Silva desejou Feliz Ano Novo a todos bonitenses; cuprimentando o Sr. Dr. Cristiano, Vereador da cidade de Cust&oacute;dia que se fazia presente. Proseguindo o Sr. Presidente Paulo Sergio da Silva falou que esta &nbsp;reuni&atilde;o &eacute; exclusivamente para vota&ccedil;&atilde;o da &nbsp;a Proposta de Emenda a Lei Org&acirc;nica n&ordm; 02 de 2023, de autoria dos Vereadores da Casa Legislativa que altera a Reda&ccedil;&atilde;o do &sect;1&ordm; do art. 131-A da Lei &nbsp;Org&acirc;nica, e d&aacute; outras provid&ecirc;nicas. Que visa instituir o Or&ccedil;amento Impositivo com as Emendas individuais na Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual. Passando a ter a seguinde reda&ccedil;&atilde;o: Fica alterado a reda&ccedil;ao do &sect; 1&ordm; do art. 131-A. Fica assegurada a exercu&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria da Emenda Individual do Poder Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria (LOA). Observando os limites e desposi&ccedil;&otilde;es deste artigo a repeito da execuss&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria finaceira. &sect;1&ordm;. As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual ser&atilde;o fixadas no limite de 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente l&iacute;quida auferida pelo Munic&iacute;pio no exerc&iacute;cio anterior ao do encaminhamento do respectivo Projeto, observado que a metade desse percentual das Emendas individuais, ser&aacute; destinada a a&ccedil;&otilde;es e servi&ccedil;os P&uacute;blicos de Sa&uacute;de. Prosseguindo com os trabalhos, o Sr Presidente Paulo Sergio da Silva colocou em 2&ordf; vota&ccedil;&atilde;o a &nbsp;referida Emenda, onde a mesma foi aprovada por 11 votos favoraveis e uma absten&ccedil;&atilde;o.</p>

GRANDE EXPEDIENTE

ENCERRAMENTO

Expediente Diversos (1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)